«Rappel» – Preço de compra efetivo. Venda com prejuízo

publicado em 19-06-2014

 

Depois de duas decisões absolutamente contrárias do Tribunal da Relação de Évora, de 16/4/2013 e 7/5/2013, o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão uniformizador de jurisprudência (Acórdão nº 9/2014, de 17 de junho), decidiu que:

 

Um desconto “rappel” escalonado, cujo primeiro escalão se inicia na unidade (em euros, quilos, litros, etc.), é um desconto de quantidade que, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 370/93, de 29 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei nº 140/98, de 16 de Maio, releva para a determinação do preço de compra efectivo, satisfeitas que se mostrem as restantes exigências de se encontrar identificado na fatura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preços e de ser suscetível de determinação no momento da respetiva emissão.

 

A Relação de Évora entendeu em 7/5/2013 que o desconto de «rappel» cujo primeiro escalão se inicia em “1” unidade não é um desconto económico, diretamente relacionado com a transação e objetivamente justificado em função daquela transação, tratando-se, antes, de um desconto com cariz subjetivo – negociado com determinados agentes económicos em virtude do seu historial de negócios, independentemente das transações realizadas no momento presente –, pelo que os descontos fixos e incondicionais aplicáveis sempre a um determinado agente económico, em virtude do seu historial de aquisições, não são aceitáveis para efeitos de cálculo do preço de custo efectivo.

 

Mas tinha entendido em 16/4/2013 que o mesmo desconto de «rappel» é um desconto diretamente relacionado com a transação em causa, como o são os descontos de quantidades, os descontos financeiros e os descontos promocionais desde que identificáveis quanto ao produto, respetiva quantidade e período por que vão vigorar e que devem, por isso, ser deduzidos ao preço da fatura de compra para formação do preço de compra efectivo…!

 

O Acórdão do STJ, aprovado sem votos contra, contribui e reforça a certeza e segurança jurídicas nos negócios, retirando aos fornecedores e distribuidores/revendedores quaisquer dúvidas existentes relativamente à consideração do desconto de «rappel» a contar de 1 unidade na determinação do preço de compra efetivo, pese o facto de ter como referência o DL 370/93, de 29/10, alterado pelo DL 140/98, de 16/5, legislação revogada pelo DL 166/2013, de 27/12, que consagra o atual regime jurídico das práticas restritivas de comércio, como a venda com prejuízo.

 

 

Anexo:

 

pdf

Decreto-Lei n.º 166/2013 de 27 de dezembro

 

 

 

Venda com prejuízo

 

Regime atual

(artigo 5º do DL 166/2013)

 

Regime anterior

(artº 3º do DL 370/93)

 

1 – É proibido oferecer para venda ou vender um bem a uma empresa ou a um consumidor por um preço inferior ao seu preço de compra efetivo, acrescido dos impostos aplicáveis a essa venda e, se for caso disso, dos encargos relacionados com o transporte.

 

2 – Entende-se por preço de compra efetivo o preço unitário constante da fatura de compra, líquido dos pagamentos ou descontos que se relacionem direta e exclusivamente com a transação dos produtos em causa, e que se encontrem identificados na própria fatura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preço que estejam em vigor no momento da transação e que sejam determináveis no momento da respetiva emissão.

 

3 – Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por descontos relacionados direta e exclusivamente com a transação em causa os descontos de quantidade, os descontos financeiros e os descontos promocionais desde que identificáveis quanto ao produto, respetiva quantidade e período por que vão vigorar.

 

4 – Os descontos que forem concedidos num determinado produto são considerados na determinação do respetivo preço de venda.

 

5 – Para efeitos de aplicação do número anterior, os descontos que consistirem na atribuição de um direito de compensação em aquisição posterior de bens equivalentes ou de outra natureza, concedidos em cada produto, são imputados à quantidade vendida do mesmo produto e do mesmo fornecedor nos últimos 30 dias.

 

6 – Para os efeitos do presente decreto-lei, as faturas de compra consideram-se aceites em todos os seus termos e reconhecidas pelos seus destinatários, quando não tenham sido objeto de reclamação no prazo de 25 dias seguintes à respetiva receção.

 

7 – Em caso de desconformidade da fatura, a sanação do vício e a emissão de uma fatura retificada deve ocorrer no prazo de 20 dias após a reclamação prevista no número anterior.

 

8 – Para os efeitos do disposto no presente artigo, não são consideradas as alterações contidas em faturas retificadas, emitidas em data posterior aos prazos indicados.

 

9 – A alegação da existência de erro material afeta apenas a parcela em que se verifica, considerando-se cumprido o dever de interpelação para pagamento dos restantes bens e serviços constantes da fatura.

 

10 – O disposto no n.º 1 não é aplicável a:

a) Bens perecíveis, a partir do momento em que se encontram ameaçados de deterioração rápida;

b) Bens cujo valor comercial esteja afetado, quer por ter decorrido a situação que determinou a sua necessidade,

quer por redução das suas possibilidades de utilização, quer por superveniência de importante inovação técnica;

c) Bens cujo reaprovisionamento com outros bens, de características equivalentes, se efetue a preço inferior, sendo então o preço efetivo de compra substituído pelo preço resultante da nova fatura de compra;

d) Bens vendidos em saldo ou liquidação.

 

11 – A prova documental do preço de compra efetivo, do preço de venda para efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 5, bem como das justificações previstas no número anterior cabe ao vendedor, sem prejuízo de a entidade fiscalizadora poder solicitar as informações que julgar convenientes aos fornecedores ou a quaisquer outras entidades.

1 - É proibido oferecer para venda ou vender um bem a um agente económico ou a um consumidor por um preço inferior ao seu preço de compra efectivo, acrescido dos impostos aplicáveis a essa venda e, se for caso disso, dos encargos relacionados com o transporte.

 

2 - Entende-se por preço de compra efectivo o preço constante da factura de compra, após a dedução dos descontos directamente relacionados com a transacção em causa que se encontrem identificados na própria factura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preços e que sejam determináveis no momento da respectiva emissão.

 

3 - Entende-se por descontos directamente relacionados com a transacção em causa os descontos de quantidade, os descontos financeiros e os descontos promocionais desde que identificáveis quanto ao produto, respectiva quantidade e período por que vão vigorar.

 

4 - O disposto no nº 1 não é aplicável a:

a) Bens perecíveis, a partir do momento em que se encontrem ameaçados de deterioração rápida;

b) Bens cujo valor comercial esteja afectado, quer por ter decorrido a situação que determinou a sua necessidade, quer por redução das suas possibilidades de utilização, quer por superveniência de importante inovação técnica;

c) Bens cujo reaprovisionamento se efectue a preço inferior, sendo então o preço efectivo de compra substituído pelo preço resultante da nova factura de compra;

d) Bens cujo preço se encontre alinhado pelo preço praticado para os mesmos bens por um outro agente económico do mesmo ramo de actividade que se encontre temporal e espacialmente em situação de concorrência efectiva com o autor do alinhamento;

e) Bens vendidos em saldo ou liquidação.

 

5 - Incumbe ao vendedor a prova documental do preço de compra efectivo, bem como das justificações previstas no número anterior.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

algeria 

 

não esquecer

Principais Obrigações Fiscais - Abril

IRS – Tabelas de retenção na fonte / 2015

Orçamento do Estado para 2015

Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a «Marcação CE»

IMT - Tabelas Práticas 2015

Salário Mínimo, IAS e UC para 2015

Ajudas de Custo 2015

Subsidio de Refeição e de Viagem 2015

Mapa de Férias 2015

Regime de Bens em Circulação

Juros de Mora Comerciais - 1º semestre. 2015

Horário de trabalho e livrete - pessoal afeto à exploração de veículos. Entendimento da ACT

Renovação da Carta de Condução

Contrato Coletivo de Trabalho do Setor

Cadastro Comercial

CAE - Rev. 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas

Livro de Reclamações

Livretes Individuais de Controlo

Indicação de Preços

Uso da Língua Portuguesa

 

youtube

GREY/GREEN

Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção, das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas.

 

SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news

clique aqui

 

 

 

 

sage

 

manutenção de sites