REEE – Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

publicado em 06-06-2014

 

Foi aprovado pelo Decreto-Lei 67/2014, de 7 de maio, o novo regime jurídico de gestão dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos – REEE.

 

Em vigor desde 8 de maio, substitui o regime aprovado pelo DL 230/2004, de 10/12, ora revogado, resultando da alteração da Diretiva 2002/96/CE, de 27.01.2003, pela Diretiva 2012/19/UE, 4 de julho, e da necessidade de a transpor para o direito nacional.

 

O novo regime visa contribuir para uma produção e um consumo sustentáveis mediante, primeiro, a prevenção de REEE e, depois, através da preparação para reutilização, reciclagem e outras formas de valorização, de modo a reduzir a quantidade de resíduos a eliminar e a contribuir para a utilização eficiente dos recursos e a recuperação de matérias-primas secundárias valiosas.

 

Procura igualmente corresponsabilizar todos os intervenientes no ciclo de vida dos EEE e melhorar o seu desempenho ambiental, nomeadamente os produtores, distribuidores e utilizadores e, em especial, os operadores diretamente envolvidos na sua recolha e tratamento.

 

Adota medidas para reduzir a eliminação de REEE como resíduos urbanos não triados, de modo a alcançar um elevado nível de recolha seletiva dos REEE, em especial de equipamentos de refrigeração e congelação que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono e gases fluorados com efeito de estufa. Incentiva, por outro lado, uma conceção e fabrico de EEE que facilitam e otimizam a reutilização, o desmantelamento, a reciclagem e outras formas de valorização.

 

Como antes, cada produtor é responsável pelo financiamento da gestão dos resíduos provenientes dos seus próprios produtos, podendo optar por cumprir esta obrigação individualmente (mediante a prestação de garantias financeiras que assegurem que os custos da gestão dos resíduos dos seus produtos não recaiam sobre a sociedade ou os restantes produtores) ou aderindo a um sistema coletivo para o qual transferem a sua responsabilidade (como os geridos atualmente pela AMB3E e ERP Portugal).

 

O diploma sujeita as operações de recolha e transporte a regras específicas para prevenir os impactos ambientais negativos e atingir o nível desejado de proteção da saúde humana e do ambiente.

 

Aplica-se aos equipamentos elétricos e eletrónicos que enquadra em 10 grandes categorias (Grandes eletrodomésticos, Pequenos eletrodomésticos; Equipamentos informáticos e de telecomunicações, Equipamentos de consumo e painéis fotovoltaicos, Equipamentos de iluminação, Ferramentas elétricas e eletrónicas, com exceção de ferramentas industriais fixas de grandes dimensões, Brinquedos e equipamento de desporto e lazer, Dispositivos médicos ou acessórios, com exceção de todos os produtos implantados e infetados; Instrumentos de monitorização e controlo e Distribuidores automáticos).

 

Aplica-se ainda a outros EEE enquadrados nas categorias seguintes, embora o disposto relativamente às elas só produza efeitos a partir de 15.08.2018: Equipamentos de regulação da temperatura; Ecrãs, monitores e equipamentos com ecrãs de superfície superior a 100 cm2; Lâmpadas; Equipamentos de grandes dimensões, com qualquer dimensão externa superior a 50 cm (…); Equipamentos de pequenas dimensões, com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm (…); Equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões, com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm.

 

Se produz e coloca no território nacional EEE sob marca própria, se revende, sob marca própria, EEE produzidos por outros fornecedores ou se importa EEE para os colocar no território nacional, com carácter profissional, não esqueça que deve registar-se (www.anreee.pt) e transferir a responsabilidade pela gestão dos seus REEE para uma das entidades gestoras licenciadas, caso não disponha de sistema individual autorizado.

 

Não podem ser colocados no mercado EEE que não venham acompanhados das marcações legalmente impostas, ou quando o seu produtor não estiver registado, ou quando não estiver assegurada a responsabilidade pela gestão dos respetivos resíduos, por sistema individual ou coletivo, ou quando os mesmos.

 

Os produtores de EEE podem discriminar nas tabelas de preços e nas faturas de venda os custos de gestão dos respetivos resíduos, sendo esta faculdade aplicável ao longo de toda a cadeia de comércio até ao utilizador final.

 

 

Anexo:

 

pdf

Decreto-Lei n.º 67/2014

 

 

 

 

 

algeria 

 

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