Publicidade junto às estradas – EP recua

publicado em 02-05-2014

 

Pelo seu inegável interesse, e na senda de informações anteriores sobre o tema, passamos a divulgar a informação da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, sobre a resposta dada pela EP - Estradas de Portugal, SA, a uma interpelação sua:

 

Assunto: Taxas de Publicidade – Estradas de Portugal

 

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal – CCP desencadeou, desde há anos, iniciativas junto de todas as entidades competentes com vista a pôr fim à cobrança, pela EP – Estradas de Portugal (EP), de taxas de publicidade pela afixação, junto a estradas nacionais, de letreiros em frontispício de estabelecimentos de empresa ou em terrenos adjacentes, contendo não mais do que o nome dos respectivos estabelecimentos ou a denominação social do titular.

 

Sempre argumentou a CCP que não se tratava de verdadeiras taxas, mas de impostos para lançamento dos quais existe reserva constitucional de lei da Assembleia da República, estando absolutamente vedado a uma empresa pública.

 

Uma das entidades a quem a CCP recorreu foi ao Provedor de Justiça, que emitiu Recomendação (que divulgámos na n/ Circular nº 29/2013, de 4-3-2013) no sentido de que cessasse a cobrança de tais “taxas” pela EP.

 

A CCP interpelou em sequência a EP, para apurar da medida do acatamento por esta de tal Recomendação. A Empresa comunica-nos que: “ […] relativamente à futura conduta da EP em matéria de cobrança de taxas por letreiros luminosos, a publicidade afixada nas construções existentes em aglomerado urbano, desde que relativa à identificação do estabelecimento ou a produtos ou marcas nele comercializados, deixou de ser objecto de licenciamento por parte desta entidade, desde o dia 2 de Maio de 2013, cabendo-lhe emitir o respectivo parecer obrigatório ao abrigo da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto, na sua redacção actual”.

 

Recomendações do Provedor de Justiça

 

Recomendação nº 16/A/2013, de 09.08.2013 (http://www.provedor-jus.pt)

 

«Assunto: Ordenamento do território. Estradas nacionais. Publicidade. Licença. Parecer. Taxas. Aglomerados urbanos.

 

Resumo:

Apreciadas várias queixas contra liquidação de uma taxa anual pela publicidade afixada ou inscrita nas zonas de jurisdição da EP – Estradas de Portugal, SA, a acrescer às taxas municipais, e contra a liquidação da mesma taxa por publicidade afixada ou inscrita em edifícios já existentes e no interior de aglomerados urbanos, o Provedor de Justiça devolve à concessionária muitos dos argumentos que a levaram a recusar a adoção da Recomendação n.º 5/A/2012, de 10 de maio.

 

Aponta à atividade da concessionária o facto de usar uma duplicidade de critérios quando se trata de qualificar o ato que pratica, ora como licença, ora como parecer prestado à câmara municipal, segundo critérios de oportunidade argumentativa.

 

RECOMENDA-SE que, em nome da coerência e da unidade da ordem jurídica, a EP – Estradas de Portugal, SA,  venha a reconhecer que a sua intervenção configura uma verdadeira licença, a qual, sem afastar nem substituir a licença municipal, deve ser tratada como um ato definitivo. Ato esse que, embora revogável a todo o tempo, por justificadas razões de interesse público, não se limita a valer por apenas um ano, como sucede com as licenças municipais.

 

RECOMENDA-SE ainda que deixe de ser exigida pela concessionária a licença e taxa respetiva pela publicidade afixada ou inscrita em edifícios já existentes junto das estradas nacionais se estiverem no interior dos aglomerados urbanos, pois se nesses locais deixou de haver zona non aedificandi, não há sequer como calcular a faixa de respeito sob jurisdição da EP – Estradas de Portugal, SA.»

 

 

Recomendação nº 5/A/2012, de 10.05.2012 (http://www.provedor-jus.pt/)

 

«Assunto: Publicidade. Licenças. Taxas. Estradas nacionais.

 

Considera o Provedor de Justiça que não transitou para a EP – Estradas de Portugal, S.A., a intervenção que na lei se fixava ao extinto Instituto das Estradas de Portugal e à antiga Junta Autónoma de Estradas em matéria de licenciamento da afixação ou inscrição de objetos publicitários nas imediações de estradas nacionais.

 

Constitui atribuição do Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, IP, sem prejuízo das atribuições municipais. De todo e qualquer modo, nada na lei permite afirmar que a licença, autorização ou parecer caduquem ao fim de cada ano civil, obrigando à renovação e à liquidação anual de taxa. Assim, Recomenda-se à concessionária que se abstenha de intimar os particulares para requerem licenças ou autorizações para instalar ou manter mensagens publicitárias.»

 

 

 

 

 

algeria 

 

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