Portarias de extensão com novas regras

publicado em 04-07-2014

 

Com o fim de dinamizar a contratação coletiva (que «matou» em 2012, por suposta «imposição» da troika…), o Governo alterou de novo os critérios mínimos, necessários e cumulativos, que devem ser observados pelas associações de empregadores e sindicais para, pela via da portaria de extensão, alargarem o âmbito das convenções coletivas de trabalho por si outorgadas a empresas e trabalhadores não filiados.

 

A Resolução do Conselho de Ministros 43/2014, de 27 de junho, que altera a RCM 90/2012, de 31/10, permite, com efeito, que a associação de empregadores que pretenda requerer a emissão de portaria de extensão já não tenha que representar ou ter ao seu serviço pelo menos 50% dos trabalhadores do setor de atividade, no âmbito geográfico, pessoal e profissional de aplicação pretendido…

 

Basta, em alternativa, que pelo menos 30% dos seus associados sejam micro, pequenas e médias empresas (não referindo, porém, o modo como tal facto deverá ser provado…).

 

Critérios mínimos, necessários e cumulativos,

para emissão de portaria de extensão

Regime em vigor desde 28 de junho

(RCM 43/2014)

Regime anterior

(RCM 90/2012)

(,,,)

a) …

b) …

c) Nos casos previstos nas subalíneas i) a iv) da alínea anterior, a parte empregadora subscritora da convenção coletiva deve cumprir um dos seguintes critérios:

     i) Ter ao serviço da estrutura representada direta ou indiretamente, pelo menos, 50% dos trabalhadores do sector de atividade, no âmbito geográfico, pessoal e

profissional de aplicação pretendido;

     ii) O número dos respetivos associados, diretamente ou através da estrutura representada, ser constituído, pelo menos, em 30% por micro, pequenas e médias

empresas;

d) …

 

 

(…)

a) A extensão deve ser requerida por, pelo menos, uma associação sindical e uma associação de empregadores outorgantes;

b) O pedido de extensão deve indicar, designadamente:

     i) O âmbito geográfico, de acordo com a Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS);

     ii) O âmbito profissional, de acordo com a Classificação Portuguesa de Profissões (CPP/2010);

     iii) O sector de atividade ou subsectores de atividade abrangidos pela extensão, nos termos da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE);

     iv) O âmbito pessoal, nomeadamente, o tipo de empresas a abranger, de acordo com a classificação prevista no artigo 100º do Código do Trabalho; e

     v) Caso seja pretendida, a limitação do âmbito de aplicação apenas às relações de trabalho existentes entre empregadores outorgantes ou empregadores filiados na parte empregadora subscritora da convenção e trabalhadores ao seu serviço não filiados em associação sindical;

c) Nos casos previstos nas subalíneas i) a iv) da alínea anterior, a parte empregadora subscritora da convenção coletiva deve ter ao seu serviço, pelo menos, 50% dos trabalhadores do sector de atividade, no âmbito geográfico, pessoal e profissional de aplicação pretendido;

d) O disposto na alínea anterior não é aplicável quando o pedido de extensão exclua as micro, pequenas e médias empresas.

 

 

 

 

 

algeria 

 

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