Marcação CE – Produtos de construção – Declaração de Desempenho

publicado em 06-06-2014

 

Publicado no JOUE do passado dia 28 de maio, o Regulamento Delegado 574/2014, da Comissão, de 21 de fevereiro, altera o anexo III do Regulamento (UE) 305/2011 (vulgo «Regulamento Produtos de Construção» - RPC), de 9/3, que consagra o modelo a utilizar para elaboração da Declaração de Desempenho relativa aos produtos de construção.

 

Lembramos que os fabricantes (…) são obrigados a elaborar uma declaração de desempenho quando um produto de construção abrangido por uma norma harmonizada ou conforme com uma Avaliação Técnica Europeia emitida para esse produto for colocado no mercado, devendo essa declaração ser elaborada com base no modelo constante daquele anexo III.

 

A alteração ora operada visa dar resposta à evolução tecnológica, simplificar a declaração e dar resposta à flexibilidade requerida pelos diferentes tipos de produtos de construção, aprovando ainda instruções (que não existiam…) que permitem uma aplicação mais correta e harmonizada da declaração.

 

Por exemplo, sendo o objetivo do artº 11º, nº 4, do RPC permitir a identificação e a rastreabilidade de qualquer produto de construção único, por meio da indicação de um tipo, lote ou nº de série, não será exigível que a declaração de desempenho contenha a informação requerida por aquela norma (tipo, lote, nº de série, ou quaisquer outros elementos que permitam a respetiva identificação…) se a mesma tiver que ser utilizada para todos os produtos correspondentes ao produto-tipo nela definido.

 

Por outro lado, a fim de identificar inequivocamente o produto abrangido por uma declaração de desempenho em relação com os respetivos níveis ou classes de desempenho, os fabricantes devem associar cada produto ao respetivo produto-tipo e a um determinado conjunto de níveis ou classes de desempenho por meio do código de identificação único previsto no artigo 6º, nº 2, alínea a), do RPC.

 

Pelo facto de os organismos notificados estarem todos devidamente identificados, os fabricantes (…) deixam também de ser obrigados a enumerar na declaração de desempenho todos os certificados, ensaios, cálculos ou relatórios de avaliação emitidos, pois tal enumeração pode ser exaustiva e onerosa, não gerando valor acrescentado para os utilizadores dos produtos.

 

Os fabricantes (…) podem incluir na declaração de desempenho a referência ao sítio web onde disponibilizam um exemplar da declaração (a seguir ao ponto 8 ou noutro qualquer local em que não afete a legibilidade e clareza das informações).

 

Desde que a informação que deva constar da declaração de desempenho seja clara, completa e coerente, é possível:

 

- utilizar um formato diferente do previsto no modelo

- combinar os pontos do modelo apresentando alguns deles em conjunto

- apresentar os pontos do modelo sob uma ordem diferente ou utilizar um ou mais quadros

- omitir alguns pontos do modelo que não sejam relevantes quanto ao produto para o qual é elaborada

- apresentar os pontos sem serem numerados.

 

Veja aqui o modelo original e o modelo ora aprovado da Declaração de Desempenho:

 

Em vigor

(Regulamento 574/2014)

Original

(Regulamento 305/2011)

 

DECLARAÇÃO DE DESEMPENHO

Nº............................

 

1. Código de identificação único do produto-tipo:…………….

 

2. Utilização(ões) prevista(s): …………..

 

3. Fabricante: ……………..

 

4. Mandatário: ……………

 

5. Sistema(s) de avaliação e verificação da regularidade do desempenho (AVCP): ………..

 

6A. Norma harmonizada: …………….

       Organismo(s) notificado(s): ………….

 

6B. Documento de Avaliação Europeu: …………

       Avaliação Técnica Europeia: ………..

       Organismos de Avaliação Técnica: ………..

       Organismo(s) notificado(s): …………..

 

7. Desempenho(s) declarado(s): ………….

 

8. Documentação Técnica Adequada e/ou Documentação Técnica Específica: ……………

 

O desempenho do produto identificado acima está em conformidade com o conjunto de desempenhos declarados. A presente declaração de desempenho é emitida, em conformidade com o Regulamento (UE) nº 305/2011, sob a exclusiva responsabilidade do fabricante identificado acima.

 

Assinado por e em nome do fabricante por:

[nome]

Em [local] ....... em [data de emissão]............

[Assinatura]

 

 

DECLARAÇÃO DE DESEMPENHO

Nº............................

 

1. Código de identificação único do produto-tipo:

 

2. Tipo, lote ou nº da série, ou quaisquer outros elementos que permitam a identificação do produto de construção, nos termos do nº 4 do artigo 11º:

 

3. Utilização ou utilizações previstas do produto de construção, de acordo com a especificação técnica harmonizada aplicável, tal como previsto pelo fabricante:

 

4. Nome, designação comercial ou marca comercial registada e endereço de contacto do fabricante, nos termos do nº 5 do artigo 11º:

 

5. Se aplicável, nome e endereço de contacto do mandatário cujo mandato abrange os atos especificados no nº 2 do artigo 12º:

 

6. Sistema ou sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho do produto de construção tal como previsto no anexo V:

 

7. No caso de uma declaração de desempenho relativa a um produto de construção abrangido por uma norma harmonizada:

      (nome e número de identificação do organismo notificado, se pertinente) ……………….  realizou ............... no âmbito do sistema ............

(descrição das tarefas efectuadas enquanto terceiros referidas no anexo V) e emitiu  ....................... (certificado de regularidade do desempenho, certificado de conformidade do controlo de produção em fábrica, relatórios de ensaios/cálculos – conforme o caso)

 

8. No caso de uma declaração de desempenho relativa a um produto de construção para o qual tenha sido emitida uma Avaliação Técnica Europeia:

     (nome e número de identificação do organismo de avaliação técnica, se pertinente)  ……………emitiu ....... (número de referência da Avaliação Técnica Europeia) com base em ....................., (número de referência do documento de avaliação europeia) realizou .......... no âmbito do sistema ....... (descrição das tarefas efectuadas enquanto terceiros referidas no anexo V) e emitiu ............  (certificado de regularidade do desempenho, certificado de conformidade do controlo de produção em fábrica, relatórios de ensaios/cálculos – conforme o caso)

 

9. Desempenho declarado

Notas ao quadro:

     1. A coluna 1 deve conter a lista das características essenciais tal como determinadas nas especificações técnicas harmonizadas para a utilização ou utilizações previstas indicadas no ponto 3.

     2. Para cada característica essencial constante da coluna 1 e de acordo com os requisitos do artigo 6. o , a coluna 2 deve indicar o desempenho declarado, expresso por nível ou classe, ou por meio de uma descrição correspondente às características essenciais respetivas. As letras NPD (Desempenho Não Determinado) são indicadas se não for declarado nenhum desempenho.

     3. Para cada característica essencial constante da coluna 1, a coluna 3 deve conter:

a) A referência datada da norma harmonizada correspondente e, se pertinente, o número de referência da documentação técnica específica ou adequada utilizada;

ou

b) A referência datada do documento de avaliação europeia correspondente, se disponível, e o número de referência da Avaliação Técnica Europeia utilizada.

 

Características essenciais

(ver nota 1)

Desempenho

(ver nota 2)

Especificações técnicas harmonizadas

(ver nota 3)

 

 

 

 

 

 

 

Quando, nos termos do artigo 37º ou do artigo 38º, tenha sido utilizada documentação técnica específica, os requisitos a que o produto obedece:

 

10. O desempenho do produto identificado nos pontos 1 e 2 é conforme com o desempenho declarado no ponto 9.

 

A presente declaração de desempenho é emitida sob a exclusiva responsabilidade do fabricante identificado no ponto 4.

 

Assinado por e em nome do fabricante por:

(nome e cargo)

(local e data de emissão) (assinatura)

 

 

Instruções de preenchimento

Ponto do modelo

instruções

Número da declaração de desempenho

Número de referência da declaração de desempenho, previsto no artigo 9º, nº 2, do Regulamento (UE) nº 305/2011.

A escolha do número é deixada ao critério do fabricante.

Este número pode ser o mesmo que o código de identificação único do produto-tipo, indicado no ponto 1 do modelo.

Ponto 1

Indicar o código de identificação único do produto-tipo referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) nº 305/2011.

No artigo 9º, nº 2, do Regulamento (UE) nº 305/2011, o código de identificação único determinado pelo fabricante, que deve seguir-se à marcação CE, está ligado ao produto-tipo e, consequentemente, ao conjunto de níveis ou classes de desempenho de um produto de construção, conforme apresentado na declaração de desempenho elaborada para esse produto. Além disso, para os destinatários de produtos de construção, em especial os utilizadores finais, é necessário poder identificar, de forma inequívoca, esse conjunto de níveis ou classes de desempenho em relação a qualquer produto. Por conseguinte, cada produto de construção para o qual foi elaborada uma declaração de desempenho deve estar associado, pelo seu fabricante, ao respetivo produto-tipo e a um dado conjunto de níveis ou classes de desempenho por meio do código de identificação único, funcionando igualmente como referência, mencionada no artigo 6º, nº 2, alínea a), do Regulamento (UE) nº 305/2011.

Ponto 2

Indicar a utilização prevista, ou lista das utilizações previstas, se for caso disso, do produto de construção, tal como previsto pelo fabricante, em conformidade com a especificação técnica harmonizada aplicável.

Ponto 3

Indicar o nome, o nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto do fabricante, nos termos do artigo 11º, nº 5, do Regulamento (UE) nº 305/2011.

Ponto 4

Este ponto deve ser incluído e preenchido apenas em caso de ter sido designado um mandatário. Neste caso, indicar o nome e o endereço de contacto do mandatário cujo mandato abrange os atos especificados no artigo 12º, nº 2, do Regulamento (UE) nº 305/2011.

Ponto 5

Indicar o número do sistema ou sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho (AVCP) aplicáveis do produto de construção, conforme previsto no anexo V do Regulamento (UE) nº 305/2011. Se houver vários sistemas, cada um deles deve ser declarado.

Pontos 6A e 6B

Uma vez que os fabricantes podem elaborar uma declaração de desempenho com base numa norma harmonizada ou numa Avaliação Técnica Europeia emitida para o produto, estas duas situações diferentes, apresentadas nos termos dos pontos 6A e 6B, devem ser tratadas como alternativas, sendo apenas uma delas aplicada e preenchida na declaração de desempenho.

No caso do ponto 6A, ou seja, quando uma declaração de desempenho se baseia numa norma harmonizada, indicar todas as características seguintes:

a)

O número de referência da norma harmonizada e a sua data de emissão (referência datada); e

 

b)

O número de identificação do(s) organismo(s) notificado(s).

Ao fornecer o nome do(s) organismo(s) notificado(s), é essencial que a denominação seja fornecida na língua original, sem tradução para outras línguas.

No caso do ponto 6B, ou seja, quando uma declaração de desempenho se baseia numa Avaliação Técnica Europeia emitida para o produto, indicar todas as informações seguintes:

a)

O número do Documento de Avaliação Europeu e a sua data de emissão;

 

b)

O número da Avaliação Técnica Europeia e a sua data de emissão;

 

c)

O nome do Organismo de Avaliação Técnica; e

 

d)

O número de identificação do(s) organismo(s) notificado(s).

Ponto 7

Neste ponto, a declaração de desempenho deve indicar:

a)

A lista das características essenciais, determinadas na especificação técnica harmonizada, para a utilização ou utilizações previstas indicadas no ponto 2; e

 

b)

Para cada característica essencial, o desempenho declarado, por nível ou classe, ou por meio de uma descrição, em relação a esta característica ou, para as características relativamente às quais não seja declarado qualquer desempenho, o acrónimo “NPD” (Desempenho Não Determinado).

O presente ponto pode ser preenchido utilizando um quadro que apresente as relações entre as especificações técnicas harmonizadas e os sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho aplicados, respetivamente, a cada característica essencial do produto, bem como o desempenho em relação a cada característica essencial.

O desempenho deverá ser declarado de forma clara e explícita. Por conseguinte, o desempenho não pode ser descrito na declaração de desempenho apenas mediante a introdução de uma fórmula de cálculo, a aplicar pelos beneficiários. Além disso, os níveis ou as classes de desempenho constantes dos documentos de referência devem ser reproduzidas na declaração de desempenho e, por conseguinte, não podem ser expressos unicamente pela inserção de referências a estes documentos na declaração de desempenho.

Contudo, o desempenho, nomeadamente o comportamento estrutural de um produto de construção, pode ser expresso por referência à documentação de produção respetiva ou a cálculos estruturais de projeto. No presente caso, os documentos relevantes devem ser anexados à declaração de desempenho.

Ponto 8

Este ponto só deve ser incluído e preenchido numa declaração de desempenho se tiverem sido utilizadas a Documentação Técnica Adequada e/ou a Documentação Técnica Específica, em conformidade com os artigos 36ºa 38º do Regulamento (UE) nº 305/2011, a fim de indicar os requisitos a que o produto obedece.

Neste caso, a declaração de desempenho deve indicar neste ponto:

a)

      O número de referência da Documentação Técnica Adequada e/ou da Documentação Técnica Específica utilizadas, e

 

b)

Os requisitos a que o produto obedece.

Assinatura

Substituir os espaços indicados entre parênteses retos pela informação indicada e a assinatura.»

 

 

Consideram-se conformes com o presente Regulamento as declarações de desempenho emitidas antes da sua entrada em vigor (31 de maio p.p.) ao abrigo do modelo então existente.

 

Consulte aqui o Regulamento Delegado (UE) 574/2014.

(http://eur-lex.europa.eu/legal-ontent/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2014.159.01.0041.01.POR)

 

 

Sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho

A Comissão Europeia aprovou igualmente uma alteração ao Anexo V do Regulamento (UE) 305/2011, que identifica os sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção (Sistemas 1+, 1, 2+, 3 e 4).

 

De acordo com o Regulamento Delegado (UE) 568/2014, de 18 de fevereiro, publicado no JOUE de 27 de maio, a alteração visa facilitar o trabalho dos fabricantes e organismos notificados, clarificar a repartição de competências entre uns e outros e evitar ou reduzir encargos, pelo menos no que respeita aos produtos de construção para os quais já tenha sido emitida uma Avaliação Técnica Europeia (ETA), em que os organismos notificados ou fabricantes (…) a devem considerar como a avaliação do desempenho, não devendo realizar em conformidade as tarefas previstas para este efeito.

 

Consulte aqui o Regulamento.

(http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2014.157.01.0076.01.POR)

 

 

 

 

 

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