Lei do OE/2014 – Inconstitucionalidades

publicado em 30-06-2014

 

Foi publicado no D.R. de 26 de junho o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 413/2014, bem conhecido de todos desde 30 de maio por declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas a seguir indicadas da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014:

 

- Artigo 33º – procedia à redução das remunerações dos trabalhadores do setor público

 

- Artigo 115º, nºs 1 e 2 – sujeitava os montantes dos subsídios de doença e desemprego a uma contribuição de 5% e 6%, respetivamente

 

- Artigo 117º, nºs 1 a 7, 10 e 15 – determinavam novas formas de cálculo e redução de pensões de sobrevivência que cumulavam com o recebimento de outras pensões.

 

 

 

 

 

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