IRS – Regime simplificado. Alteração do nº 2 do artigo 28º do CIRS

Limite de € 200.000

publicado em 04-04-2014

(Ofício Circulado nº 20172/2014, de 28 de março, da DSIRS/AT)

 

«A Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014, alterou o limite previsto no nº 2 do artº 28° do Código do IRS para € 200.000, com as consequentes implicações ao nível do enquadramento dos sujeitos passivos no regime simplificado.

 

Face às questões que têm vindo a ser suscitadas com tal alteração e respetivas consequências, e tendo em vista a uniformidade dos esclarecimentos a prestar aos contribuintes, procede-se à divulgação do entendimento sancionado pelo despacha nº 71/2014 - XIX do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:

 

1. O limite de € 200 000 previsto no nº 2 do artº 28º do Código do IRS, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014, é aplicado na determinação do enquadramento dos sujeitos passivos, titulares de rendimentos da categoria B, a partir de 2014, inclusive.

 

2. Assim, em 2014, ficam enquadrados no regime simplificado os titulares de rendimentos da categoria B que:

 

a) Tendo iniciado a atividade em 2013 e ficado enquadrados no regime simplificado, face ao valor anual de rendimentos estimado não ser superior a € 150 000, não tenham efetivamente ultrapassado os € 200 000 (cf. nºs 2 e 10 do artº 28º do CIRS);

 

b) Estando enquadrados no regime simplificado, tenham em 2012 ultrapassado o valor de €150 000, mas em 2013 não ultrapassaram os € 200 000, considerando que não se verifica a condição de ter sido ultrapassado o limite em dois períodos de tributação consecutivos (cf. 1ª parte do nº 6 do artº 28º do CIRS);

 

c) Estando enquadrados no regime simplificado, não tenham em 2013 ultrapassado o valor de €250 000, considerando que não se verifica a condição de ter sido ultrapassado o limite num único exercício em mais de 25% (cf. 2ª parte do nº 6 do artº 28º do CIRS).

 

3. Os contribuintes enquadrados no regime simplificado, que em 2014 ainda se encontrem no decurso do triénio, podem exercer a opção pelo regime da contabilidade até 31 de março, dado que o prazo estabelecido no nº 9 do artº 177º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro, foi prorrogado pelo despacho nº 57/2014 - XIX, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

 

4. Os contribuintes que tenham concluído o triénio no regime simplificado em 2013, e pretendam a partir de 2014 ficar enquadrados no regime da contabilidade, devem exercer a respetiva opção até ao fim do mês de março de 2014 (cf. nºs 3 e 4 do artº 28º do CIRS).

 

5. Tratando-se de contribuintes que em 2013 se encontravam no regime da contabilidade por imposição legal, ficam enquadrados no regime simplificado em 2014 se o seu rendimento anual ilíquido da categoria B tiver sido em 2013 igual ou inferior a € 200 000.

 

Caso pretendam manter o regime da contabilidade, devem exercer a respetiva opção até ao fim do mês de março de 2014 (cf. nºs 3 e 4 do artº 28º do CIRS).

 

A Subdiretora-Geral

(Teresa Gil)

 

 

 

 

 

algeria 

 

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