IRC – Ativos por impostos diferidos

publicado em 28-08-2014

Foi aprovado pela Lei 61/2014, de 26 de agosto, o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados.

 

Uma medida há muito reclamada pelos bancos, seus principais destinatários, que assim poderão transformar em créditos fiscais os impostos diferidos originados pelas imparidades do crédito e pelos benefícios atribuídos aos empregados.

 

Os sujeitos passivos de IRC que pretendam aderir ao regime devem manifestar tal intenção através de comunicação dirigida à Ministra das Finanças, a apresentar à AT até ao dia 5 de setembro p.f..

 

Este regime é aplicável aos gastos e variações patrimoniais negativas contabilizadas nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2015, bem como aos ativos por impostos diferidos que se encontrem registados nas contas anuais do sujeito passivo relativas ao último período de tributação anterior àquela data e à parte dos gastos e variações patrimoniais negativas que lhes estejam associados.

 

 

Consulte aqui o regime.

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