Extinção de posto de trabalho – Novos critérios

publicado em 06-06-2014

 

A Lei 27/2014, de 8 de maio, em vigor a partir de 1 de junho p.f., alterou o Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro.

 

É a 6ª alteração ao CT, desta feita justificada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/9, que considerou inconstitucionais algumas alterações operadas pela Lei 23/2012, de 25/6, no regime do despedimento por extinção de posto de trabalho (artº 368º) e por inadaptação do trabalhador (artº 375º).

 

O «novo» regime ora aprovado substitui o critério da antiguidade, que a Lei 23/2012 trocara por «critérios relevantes e não discriminatórios (…)» e o TC não aceitou, por não estarem suficientemente determinados, por 5 critérios relevantes e não discriminatórios, que vão, por esta ordem, da avaliação do desempenho à menor antiguidade na empresa, passando pelas menores habilitações académicas/profissionais, pela maior onerosidade pela manutenção do contrato e pela menor experiência na função.

 

Por outro lado, o legislador considera que é impossível a subsistência da relação de trabalho quando a empresa não disponha de outro compatível com a categoria profissional do trabalhador despedido.

 

Já quanto ao despedimento por inadaptação, é repristinada a alínea d) do nº 1 do artº 375º CT, revogada pela Lei 23/2012, a qual referia que o despedimento por inadaptação só podia ter lugar desde que, entre outros requisitos, não existisse na empresa outro posto de trabalho disponível e compatível com a categoria profissional do trabalhador.

 

 

 

 

Artigos

Redação original

(CT 2009)

Redação da Lei 23/2012

(que o TC julgou inconstitucional)

Redação da Lei 27/2014

(em vigor após 01.06.2014)

368º

(requisitos do despedimento por extinção de posto de trabalho)

1 - O despedimento por extinção de posto de trabalho só pode ter lugar desde que se verifiquem os seguintes requisitos:

2 - Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para concretização do posto de trabalho a extinguir, o empregador deve observar, por referência aos

respectivos titulares, a seguinte ordem de critérios:

a) Menor antiguidade no posto de trabalho;

b) Menor antiguidade na categoria profissional;

c) Classe inferior da mesma categoria profissional;

d) Menor antiguidade na empresa.

3 - …

4 - Para efeito da alínea b) do n.º 1, uma vez extinto o posto de trabalho, considera-se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador não disponha de outro compatível com a categoria profissional do trabalhador.

5 - …

6 - …

1 - …

2 - Havendo, na secção ou estrutura equivalente, uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, cabe ao empregador definir, por referência aos respetivos titulares, critérios relevantes e não discriminatórios face aos objetivos subjacentes à extinção do posto de trabalho.

3 - …

4 - Para efeito da alínea b) do n.º 1, uma vez extinto o posto de trabalho, considera-se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador demonstre ter observado critérios relevantes e não discriminatórios face aos objetivos subjacentes à extinção do posto de trabalho.

5 - …

6 - …

1 - …

2 - Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, a decisão do empregador deve observar, por referência aos respetivos titulares, a seguinte ordem de critérios relevantes e não discriminatórios:

a) Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador;

b) Menores habilitações académicas e profissionais;

c) Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa;

d) Menor experiência na função;

e) Menor antiguidade na empresa.

3 - …

4 - Para efeito da alínea b) do n.º 1, uma vez extinto o posto de trabalho, considera-se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador não disponha de outro compatível com a categoria profissional do trabalhador.

5 - …

6 - …

375º

(Requisitos do despedimento por inadaptação)

1 - O despedimento por inadaptação em situação referida no n.º 1 do artigo anterior só pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:

a) …

b) Tenha sido ministrada formação profissional adequada às modificações do posto de trabalho, sob controlo

pedagógico da autoridade competente ou de entidade formadora certificada;

c) …

d) Não exista na empresa outro posto de trabalho disponível e compatível com a qualificação profissional do trabalhador;

e) A situação de inadaptação não decorra de falta de condições de segurança e saúde no trabalho imputável ao empregador.

(…)

1 - …

a)…

b) Tenha sido ministrada formação profissional adequada às modificações do posto de trabalho, por autoridade competente ou entidade formadora certificada;

c) …

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

1 - …

a)---

b) …

c) …

d) Não exista na empresa outro posto de trabalho disponível e compatível com a categoria profissional do trabalhador;

e) …

 

 

 

 

 

 

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