Execução de dívidas à Segurança Social

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O Decreto-Lei 42/2001, de 9 de fevereiro, que consagra o regime do processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais desse processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários, foi alterado, e republicado, pelo Decreto-Lei 63/2014, de 28 de abril.

 

Invocando que em situações de adversidade económica e social se torna premente os sistemas ajustarem a sua operacionalização às circunstâncias do momento, de modo a que os mesmos estimulem a equidade, a economia, a eficiência e a eficácia, e que e a estrutura e a operacionalização do processo de execução fiscal da dívida é fundamental para garantir um equilíbrio entre a imperiosidade de continuar a arrecadar as receitas legalmente devidas e a humanização de um sistema que não pode deixar de considerar a situação real e concreta dos seus devedores, o DL 63/2014:

 

- Alarga, de 120 para 150, o número máximo de prestações para pagamento de dívidas à segurança social por parte de pessoas singulares que sejam objeto de processo executivo

- Deixa de exigir a inexistência de um processo de reversão para os devedores que sejam pessoas singulares

 

Os executados que sejam entidades empregadoras, entidades contratantes e os trabalhadores independentes com base de incidência igual ou superior ao 3º escalão passam também a ter que dispor de uma caixa postal eletrónica, em termos idênticos aos previstos no Código Contributivo.

 

O alargamento do número de prestações ora permitido é aplicável aos acordos prestacionais atualmente em curso, mediante requerimento fundamentado do interessado, sujeito a decisão do órgão pelo qual correm termos os respetivos processos de execução fiscal.

 

O DL 63/2014 entrou em vigor no passado dia 2 de maio.

 

 

 

 

 

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