Contratação pública - UE aprova novo regime

publicado em 02-05-2014

 

euroNo JOUE de 28 de março p.p. foi publicada a Diretiva nº 2104/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, que estabelece as novas regras aplicáveis à contratação pública, ou seja, à aquisição mediante contrato pública de obras, fornecimentos ou serviços por uma ou mais autoridades adjudicantes a operadores económicos selecionados pelas mesmas, independentemente de se destinarem ou não a uma finalidade de interesse público.

 

Cujo valor estimado não seja inferior a € 5.186.000 (contratos de obras públicas), € 134.000 e € 207.000 (contratos de fornecimento e de serviços adjudicados por entidades governamentais centrais e «subcentrais», respetivamente) e € 750.000 (serviços sociais e outros específicos).

 

A Diretiva entra em vigor no dia 17 de abril e revoga, com efeitos a 18.04.2016, a Diretiva 2004/18/CE, de 31/3, transposta para o direito português pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29/1 (Código dos Contratos Públicos), devendo os Estados membros transpô-la para as suas ordens jurídicas até 18 de abril de 2016 (algumas disposições poderão ser transpostas até 2 ou 2,5 anos depois).

 

 

 

 

 

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