Comunicações eletrónicas. Rescisão do contrato no período de fidelização. Indemnização

publicado em 01-08-2014

 

Em Acórdão de 26.06.2014, o Tribunal da Relação do Porto decidiu que o operador de serviços de telecomunicações não pode cobrar ao utente, seja empresa seja particular, na sequência de rescisão do contrato por ele efetuada ainda no período de fidelização, indemnização de valor superior ao preço corrente dos equipamentos que lhe tenha fornecido.

 

(sumário do Acórdão, colhido de www.dgsi.pt)

 

«1- No caso de rescisão do contrato de acesso a redes públicas de comunicações eletrónicas por parte do utente, ocorrida durante o período de fidelização, o Decreto-Lei 56/2010, de 1/6, proíbe que o operador de serviços de comunicações eletrónicas cobre ao utente indemnização com valor superior ao preço corrente de equipamentos que tal operador tenha fornecido ao utente, preço corrente esse que poderá ser minorado pelo decurso do tempo, em conformidade com indexantes previstos nas três alíneas do nº 2 do art. 2 daquele diploma legal.

2- Se não tiver ocorrido a oferta de equipamentos, ou se foi praticada venda de equipamentos ao preço corrente de mercado, o utente não terá de indemnizar o operador pela rescisão ocorrida durante o período de fidelização.

3- A disciplina do Decreto-Lei 56/2010 não foi alterada ou derrogada pela entrada em vigor da Lei 51/2011, de 13/9.

4- O Decreto-Lei 56/2010 vigora para todos os assinantes de contratos de comunicações eletrónicas, na aceção de “assinante” do art. 3 da Lei 5/2004, de 10/2, ou seja “a pessoa singular ou coletiva que é parte num contrato com um prestador de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público para o fornecimento desses serviços».

 

 

 

 

 

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