Avaliação de impacte ambiental

publicado em 09-04-2014

 

greenO Decreto-Lei 47/2014, de 24 de março, procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro, que aprovou o regime jurídico de avaliação do impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

 

As alterações visam essencialmente clarificar que regras (unicamente as de competência) se aplicam aos projetos que se encontravam em fase de anteprojeto ou estudo prévio e com procedimentos de AIA em curso à data da entrada em vigor do regime jurídico, bem como àqueles que já tivessem declaração de impacte ambiental emitida nessa data, sendo outras alterações de mero pormenor, para correção de alguns lapsos detetados.

 

 

 

 

 

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