Autenticação dos cidadãos nos websites do Estado – Chave Móvel Digital

publicado em 30-06-2014

 

Foi aprovado pela Lei 37/2014, de 26 de junho, a «Chave Móvel Digital» (CMD), sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública.

 

O sistema, permitido a qualquer cidadão, assenta na associação do seu número de identificação civil a um único número de telemóvel e ou a um único endereço de correio eletrónico (ou ao nº de passaporte, no caso de cidadão estrangeiro) com o fim de obter a CMD, que é um multifator de autenticação segura composto por uma palavra-chave permanente, escolhida e alterável pelo cidadão, e por um código numérico de utilização única e temporária por cada autenticação.

 

A CMD gera automaticamente, aquando da introdução da identificação do cidadão e da palavra-chave a ela associada, um código numérico, que é enviado por Short Message Service (SMS) ou por e-mail para o nº de telemóvel ou endereço de e-mail indicados pelo cidadão.

 

A CMD é obtida online, mediante prévia confirmação de identidade por autenticação eletrónica através do certificado digital constante do seu cartão de cidadão ou de outro meio de identificação eletrónica validamente reconhecido em Estados membros da União Europeia, ou numa Loja do Cidadão, conservatória do registo civil, outros serviços públicos que celebrem protocolo com a Agência para a Modernização Administrativa ou outras entidades que hajam celebrado um protocolo com o Instituto dos Registos e do Notariado para a receção dos pedidos de emissão, substituição e cancelamento do cartão de cidadão. Pode igualmente ser obtida junto dos serviços consulares caso o interessado não se encontre no país

 

Os sistemas de autenticação existentes em sítios na Internet da administração pública que utilizam apenas nome de utilizador e palavra-chave podem ser associados à CMD mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do respetivo serviço e da modernização administrativa.

 

O cidadão é responsável pela utilização segura da sua palavra-chave, bem como do telemóvel e endereço de correio eletrónico associados, presumindo-se (presunção ilidível) que os atos praticados por um cidadão ou agente económico nos sítios na Internet da administração pública são da sua autoria, dispensando-se a sua assinatura, sempre que sejam utilizados meios de autenticação segura para o efeito (que são o uso de nome de utilizador e palavra-chave, o uso de certificado digital, designadamente o constante do cartão de cidadão, e a utilização da CMD).

 

A Lei 37/2014 será regulamentada por portaria, a aprovar no prazo de 60 dias.

 

 

 

 

 

algeria 

 

não esquecer

Principais Obrigações Fiscais - Abril

IRS – Tabelas de retenção na fonte / 2015

Orçamento do Estado para 2015

Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a «Marcação CE»

IMT - Tabelas Práticas 2015

Salário Mínimo, IAS e UC para 2015

Ajudas de Custo 2015

Subsidio de Refeição e de Viagem 2015

Mapa de Férias 2015

Regime de Bens em Circulação

Juros de Mora Comerciais - 1º semestre. 2015

Horário de trabalho e livrete - pessoal afeto à exploração de veículos. Entendimento da ACT

Renovação da Carta de Condução

Contrato Coletivo de Trabalho do Setor

Cadastro Comercial

CAE - Rev. 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas

Livro de Reclamações

Livretes Individuais de Controlo

Indicação de Preços

Uso da Língua Portuguesa

 

youtube

GREY/GREEN

Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção, das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas.

 

SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news

clique aqui

 

 

 

 

sage

 

manutenção de sites