Arrendamento (NRAU) – Prova de microentidade

publicado em 06-06-2014

 

A prova de que o arrendatário é uma microentidade, para efeitos de aplicação do novo regime jurídico do arrendamento (NRAU II), deixou de ser efetuada através de declaração emitida pelo IAPMEI.

 

Em resultado da revogação da alínea b) do nº 2 do artigo 4º da Portaria 226/2013, de 12 de Julho, que previa tal declaração, pela Portaria 115/2014, de 29 de maio, o arrendatário que invoque ser uma microentidade pode comprovar tal facto «por qualquer meio legalmente admissível», podendo apresentar para o efeito, designadamente, cópia do comprovativo da declaração anual da informação empresarial simplificada (IES) ou cópia do comprovativo da declaração de rendimentos modelo 3 para efeitos de IRS, acompanhada de cópia do rosto do Relatório Único.

 

Esta revogação não afeta a validade das declarações entretanto emitidas pelo IAPMEI até 29 de maio de 2014.

 

Quando, em resposta à carta que o senhorio lhe dirige para atualizar a renda e efetuar a transição do contrato para o NRAU, o arrendatário invoca e comprova que é uma microentidade (ou seja, uma empresa que à data do balanço não ultrapassa 2 dos 3 seguintes limites: total do balanço: € 500.000; volume de negócios líquido: € 500.000; nº médio de empregados durante o exercício: 5), o contrato só fica submetido ao NRAU com o seu acordo – e, na falta deste, no prazo de 5 anos –, ficando o valor atualizado da renda anual limitado neste período de 5 anos a 1/15 do valor tributário do locado (artº 54º da Lei 6/2006, de 27/2, na redação dada pela Lei 31/2012, de 14/8).

 

 

 

 

 

algeria 

 

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