Apoios à contratação – Medidas «Estímulo Emprego» e «Estágio Emprego»

publicado em 01-08-2014

 

Foi aprovada pela Portaria 149-A/2014, de 24 de julho, a (nova) Medida Estímulo Emprego, que substitui as anteriores medidas «Estímulo 2013» e «Apoio à Contratação via Reembolso da TSU», e se traduz na atribuição ao empregador de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no centro de emprego (IEFP).

 

Comparativamente às anteriores, a nova Medida reduz ou elimina mesmo o período mínimo de inscrição no IEFP para alguns grupos de destinatários, reduzindo igualmente o valor do apoio financeiro, que passa a estar indexado ao Indexante de Apoios Sociais (IAS) e não à retribuição mensal do trabalhador.

 

Para aceder ao apoio, o empregador tem que celebrar contrato de trabalho a tempo completo ou parcial, a termo ou sem termo, por prazo igual ou superior a 6 meses, com desempregado inscrito no IEFP, de que resulte criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego, a quem proporcione formação profissional e a quem pague o salário mínimo nacional ou a retribuição prevista no CCT aplicável, se superior.

 

A criação líquida de emprego é aferida aquando da apresentação da candidatura e consiste em o empregador atingir pela via do apoio um nº total de trabalhadores superior à média mais baixa dos trabalhadores registados nos 6 ou 12 meses precedentes. A manutenção do nível de emprego, de um nº de trabalhadores igual ou superior ao nº de trabalhadores atingidos pela via do apoio, é aferida no mês em que o contrato completa a sua vigência ou no mês em que completa o 12º mês, consoante os contratos apoiados tenham duração inferior ou não inferior a 12 meses, respetivamente.

 

O apoio financeiro é igual a 80% do IAS (€419,22) multiplicado por metade do nº inteiro de meses de duração do contrato até ao limite de 6 x IAS x 80% (= €2012,26), que nos contratos sem termo sobre para 1,1 x IAS x 12 (= € 5533,70).

 

Nos contratos a termo o apoio será, porém, de 100% do IAS, e não 80%, caso o trabalhador esteja inscrito no IEFP há pelo menos 12 meses consecutivos, tenha idade inferior a 30 ou mínima de 45 anos e seja beneficiário de prestações de desemprego, entre outras situações.

 

O apoio é pago proporcionalmente nos contratos celebrados a tempo parcial, tendo por base um período normal de trabalho semanal de 40 h.

 

Em caso de conversão do contrato a termo em contrato sem termo anteriormente abrangido pela Medida, o empregador tem direito à prorrogação do apoio concedido.

 

Medida Estágio Emprego

 

A Portaria 149-B/2014, da mesma data, introduziu bastantes alterações na Medida “Estágios Emprego”, aprovada pela Portaria 204-B/2013, de 18/7, e já alterada pelas Portarias 375/2013 e 20-A/2014, de 27/12 e 30/1, respetivamente, cujo texto atualizado republica.

 

Destacam-se dessas alterações:

 

- a redução, em geral, da duração máxima dos estágios para 9 meses (que pode ser de 12 meses apenas em casos específicos – no âmbito de projetos reconhecidos ao abrigo do regime especial de interesse estratégico, certo tipo de públicos-alvo, situações que sejam suscitadas durante a realização do estágio, a apreciar pelo IEFP em função do cumprimento do plano de estágio ou de situações que relevem para a empregabilidade futura;

- A redução dos níveis de comparticipação das bolsas de estágio (ainda que passíveis de majoração para públicos-alvo específicos)

- Uma maior valorização do nível de empregabilidade empregabilidade dos estagiários apoiados, a ser tido em conta na fase de apreciação das candidaturas nos termos do regulamento a aprovar pelo IEFP.

 

A bolsa de estágio mensal é paga, como era, em função do nível de qualificação do estagiário, tendo ainda o estagiário direito a subsídio de refeição ou refeição, seguro de acidentes de trabalho e, certos públicos-alvo, transporte ou subsídio de transporte:

 

Nível

de qualificação

(QNQ)

Bolsa de estágio

(valor mensal em €)

Comparticipação do IEFP

Pessoas coletivas

sem fins lucrativos (1)

Outras situações

regra

certos

estagiários (2)

regra

certos

estagiários (2)

2

3

4

5

6, 7 ou 8

1 IAS (419,22)

1,2 IAS (503,64)

1,3 IAS (544,99)

1,4 IAS (586,91)

1,65 IAS (691,71)

80%

95%

65%

80%

(1)      Pessoas coletivas de natureza privada sem fins lucrativos; estágios no âmbito do regime especial de projetos de interesse estratégico; no 1º estágio, desenvolvido por promotor com até 10 trabalhadores, relativo à 1ª candidatura a esta Medida e desde que não tenha obtido já condições mais favoráveis noutro estágio financiado pelo IEFP.

 

(2)      Pessoas com deficiência e incapacidade; vítimas de violência doméstica; ex-reclusos e os que cumpram ou tenham cumprido pena ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserirem na vida ativa; toxicodependentes em processo de recuperação.

 

 

As medidas entraram em vigor no dia 25 de julho p.p., dispondo o IEFP de 30 dias para elaborar e divulgar os respetivos regulamentos específicos. Consulte-as em

 

Anexo:

 

pdf

Portaria n.º 149-A/2014

   

pdf

Portaria n.º 149-B/2014

 

 

 

 

 

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