Alterada Lei de Defesa do Consumidor

publicado em 01-08-2014

 

A Lei 24/96, de 31 de julho, que aprovou o regime jurídico relativo à defesa do consumidor, foi alterada pela Lei 47/2014, de 28 de julho, que assim transpõe para o direito português alguns artigos da Diretiva 2011/83/UE, de 25/10, relativa aos direitos dos consumidores.

 

Que, pese ter sido publicado há tão pouco tempo (14 de fevereiro), altera igualmente o Decreto-Lei 24/2014, que aprovou o regime legal relativo aos contratos celebrados à distância (alterações, porém, meramente superficiais

 

No que respeita à Lei 24/96, as alterações consubstanciam-se:

 

- Na discriminação exemplificativa (ao logo de 12 alíneas…) do conteúdo da informação que o fornecedor de bens/prestador de serviços deve prestar ao consumidor, quando a mesma não resultem de forma clara e evidente do contexto;

 

- Na extensão desse dever de informação aos contratos de fornecimento de água, gás e eletricidade, quando não postos à venda em volume ou quantidade limitados, de aquecimento urbano ou contratos de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material;

 

- No alargamento para 14 dias (antes 7 dias úteis) do prazo mínimo de livre resolução pelo consumidor de contratos que resultem de iniciativa do vendedor/fornecedor fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes;

 

- Na regulação e disciplina dos pagamentos adicionais que acresçam à contraprestação acordada, que devem merecer o acordo expresso do consumidor antes deste se vincular ao contrato ou oferta e que dependem de comunicação clara e compreensível prestada pelo vendedor/fornecedor (sobre quem, aliás, recai o ónus de provar que tal informação foi prestada);

 

- Na regulação e disciplina da entrega dos bens, que não sendo cumprida na data/prazo fixado, ou, na falta desta, nos 30 dias seguintes ao da celebração do contrato, ou, ainda, no prazo adicional eventualmente acordado, permite ao consumidor resolver o contrato, com direito à restituição do valor pago nos 14 dias seguintes;

 

- Na disciplina do transporte e transferência do risco de perda ou dano dos bens e dos serviços de promoção, informação ou contacto com os consumidores. No que respeita a estes últimos, regista-se a proibição de cobrar aos consumidores de quaisquer custos adicionais para além da tarifa base pela utilização de linha telefónica disponibilizada para contacto.

 

No que respeita à Lei 24/2014, destaca-se a alteração feita à celebração do contrato por telefone, considerando-se que o consumidor fica vinculado mesmo sem assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor quando é ele a efetuar o primeiro contacto telefónico

 

Por outro lado, a exclusão da aplicação deste diploma dos contratos celebrados fora do estabelecimento para aquisição de assinaturas e publicações periódicas quando o pagamento a efetuar pelo consumidor não excede 40€.

 

Lembramos, para efeitos de aplicação da Lei 24/96, que consumidor é aquele que adquire bens, serviços ou direitos para uso não profissional junto de pessoa que exerce com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.

 

A Lei 24/96, atualizada, pode ser consultada em aqui, dela reproduzindo infra os novos artigos 9º-A a 9º-D relativos aos regimes relativos aos pagamentos adicionais, entrega dos bens, transferência de risco e serviços de contacto com o consumidor.

 

Artigo 9.º-A

Pagamentos adicionais

Artigo 9.º-B

Entrega dos bens

1 - Antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato ou oferta, o fornecedor de bens ou prestador de serviços tem de obter o acordo expresso do consumidor para qualquer pagamento adicional que acresça à contraprestação acordada relativamente à obrigação contratual principal do fornecedor de bens ou prestador de serviços.

2 - A obrigação de pagamentos adicionais depende da sua comunicação clara e compreensível ao consumidor, sendo inválida a aceitação pelo consumidor quando não lhe tiver sido dada a possibilidade de optar pela inclusão ou não desses pagamentos adicionais.

3 - Quando, em lugar do acordo explícito do consumidor, a obrigação de pagamento adicional resultar de opções estabelecidas por defeito que tivessem de ser recusadas para evitar o pagamento adicional, o consumidor tem direito à restituição do referido pagamento.

4 - Incumbe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços provar o cumprimento do dever de comunicação estabelecido no n.º 2.

5 - O disposto no presente artigo aplica-se à compra e venda, à prestação de serviços, aos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais de água, gás, eletricidade, comunicações eletrónicas e aquecimento urbano e aos contratos sobre conteúdos digitais.

1 - O fornecedor de bens deve entregar os bens na data ou dentro do período especificado pelo consumidor, salvo convenção em contrário.

2 - Na falta de fixação de data para a entrega do bem, o fornecedor de bens deve entregar o bem sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato.

3 - A entrega dá-se quando o consumidor adquira o controlo ou a posse física do bem.

4 - Não sendo cumprida a obrigação de entrega dos bens na data acordada ou no prazo previsto no n.º 2, o consumidor tem o direito de solicitar ao fornecedor de bens a entrega num prazo adicional adequado às circunstâncias.

5 - Se o fornecedor de bens não entregar os bens dentro do prazo adicional, o consumidor tem o direito de resolver o contrato.

6 - O consumidor tem o direito de resolver imediatamente o contrato sem necessidade de indicação de prazo adicional nos termos do n.º 4, se o fornecedor não entregar os bens na data acordada ou dentro do prazo fixado no n.º 2 e ocorra um dos seguintes casos:

a) No âmbito do contrato de compra e venda, o fornecedor de bens se recuse a entregar os bens;

b) O prazo fixado para a entrega seja essencial atendendo a todas as circunstâncias que rodearam a celebração do contrato; ou

c) O consumidor informe o fornecedor de bens, antes da celebração do contrato, de que a entrega dentro de um determinado prazo ou em determinada data é essencial.

7 - Após a resolução do contrato, o fornecedor de bens deve restituir ao consumidor a totalidade do montante pago até 14 dias após a referida resolução.

8 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o consumidor tem o direito à devolução em dobro do montante pago, sem prejuízo da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais a que haja lugar.

9 - Incumbe ao fornecedor de bens a prova do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente artigo.

Artigo 9.º-C

Transferência do risco

Artigo 9.º-D

Serviços de promoção, informação ou contacto com os consumidores

1 - Nos contratos em que o fornecedor envia os bens para o consumidor, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens.

2 - Se o consumidor confiar o transporte a pessoa diferente da proposta pelo fornecedor de bens, o risco transfere-se para o consumidor com a entrega do bem ao transportador.

1 - A disponibilização de linha telefónica para contacto no âmbito de uma relação jurídica de consumo não implica o pagamento pelo consumidor de quaisquer custos adicionais pela utilização desse meio, além da tarifa base, sem prejuízo do direito de os operadores de telecomunicações faturarem aquelas chamadas.

2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho, em tudo o que não contrarie a presente lei.

 

 

 

 

 

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