AT retira certificação a programa de faturação iECR

publicado em 02-05-2014

 

iPor considerar que não cumpria os requisitos legais, previstos na Portaria 363/2010, de 23 de junho, e que existiam fundados indícios de utilização fraudulenta, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em despacho de 24 de abril p.p., revogou o certificado nº 1194/AT, relativo ao programa de faturação iECR.

 

Esta decisão foi profusamente divulgada pela AT, com o envio direto de e-mails aos contribuintes (recebemo-lo no dia 25), que foram advertidos de que a utilização do programa a partir dessa data constituiria um caso de utilização de programa não certificado, ou seja, materializaria a prática de uma infração, punível nos termos do nº 2 do artigo 128º do RGIT, sujeita a uma coima variável entre € 375 e € 18.750, elevada para o dobro no caso de se tratar de pessoa coletiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade fiscalmente equiparada.

 

O programa em causa foi desenvolvido pela iECR (Time Return - Unipessoal, Lda) para funcionar como ponto de venda nas áreas da restauração e retalho. Que anunciou ter interposto providência cautelar com vista à imediata suspensão da eficácia do ato.

 

 

 

 

 

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