Transferências a crédito e débitos diretos em euros (SEPA)

publicado em 01-11-2013

 

cartãoPublicado no D.R. de 18 de outubro, o Decreto-Lei 141/2013 aprova as normas necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (CE) 260/2012, de 14/3, o qual estabelece, em prol da implementação de um mercado integrado de pagamentos eletrónicos em euros em que não exista uma distinção entre pagamentos nacionais e pagamentos transfronteiriços, necessária ao correto funcionamento do mercado da União Europeia (S€PA – Área Única de Pagamentos em Euros), requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e débitos diretos em euros.

 

Nos 28 Estados membros da UE e ainda na Islândia, Liechtenstein, Mónaco, Noruega e Suíça. Utilizando apenas uma única conta bancária (IBAN - international bank account number) e tendo por referência as mesmas regras, direitos e deveres.

 

O diploma permite que até 1 de fevereiro de 2016 se continue, porém, a utilizar o identificador de contas nacionais, que conhecemos por NIB (número de identificação bancária), na realização de operações nacionais de transferências a crédito e de débitos diretos em euros, não podendo ser cobrados encargos pelos prestadores de serviços de pagamentos aos respetivos utilizadores pela conversão do NIB em IBAN.

 

Os utilizadores de serviços de pagamento que iniciem ou recebam transferências a crédito ou débitos diretos agrupados para efeitos de transmissão estão igualmente dispensados, até 01.02.2016, de utilizar o formato de mensagem standard ISO 20022 XML. Os prestadores de serviços de pagamentos (bancos, tipicamente) são, porém, obrigados a utilizá-lo sempre que os utilizadores o requeiram, não podendo por isso cobrar quaisquer encargos.

 

Permite também que até à mesma data os prestadores de serviços de pagamento possam solicitar aos utilizadores o BIC (business identifier code) para a realização das supra referidas operações, nacionais ou transfronteiriças.

 

Findo este período de derrogação, as empresas são obrigadas, nas operações supra referidas, a:

- Ter disponível o BIC e IBAN associado a cada cliente e a cada fornecedor;

- Facilitar o acesso dos seus clientes e fornecedores ao seu BIC e IBAN, difundindo-os por exemplo nos seus documentos comerciais (papel timbrado, faturas/recibos, etc);

- Adaptar o software contabilístico/de gestão financeira para a sistematização de mensagens de ordem de transferências ou de débitos diretos, agrupados, de acordo com o standard estabelecido no sistema de transferências a crédito e débitos diretos SEPA (norma ISO20022 XML).

 

Ao Banco de Portugal compete a fiscalização deste diploma e do Regulamento.

 

Do Banco de Portugal recebemos, entretanto, a Comunicação (refª CRI/2013/00029269, de 10 de outubro) sobre Migração para a S€PA, que, pelo seu interesse, passamos a reproduzir na íntegra:

 

«Assunto: Migração para a SEPA - Débitos Diretos

 

A Área Única de Pagamentos em Euros (em inglês, SEPA, Single Euro Payments Area) é um projeto europeu que visa o estabelecimento de um mercado único e harmonizado de pagamentos de retalho em euros, nos 28 Estados-Membros da União Europeia e na Islândia, Liechtenstein, Mónaco, Noruega e Suíça.

 

Com a SEPA, os consumidores, empresas, organismos da Administração Pública e outros agentes económicos poderão efetuar e receber pagamentos em euros, nesses países, utilizando uma única conta bancária e tendo por base as mesmas regras, direitos e obrigações.

 

A utilização de uma única conta bancária permite, em particular, a centralização das operações de pagamento e de gestão de tesouraria, o que, conjuntamente com a utilização de regras comuns, possibilita uma melhoria da eficiência operacional no processamento dos pagamentos/cobranças e uma maior escolha entre prestadores de serviços de pagamento.

 

Em Portugal, é possível efetuar débitos diretos SEPA desde 1de novembro de 2010.

 

O Regulamento (UE) nº 260/2012, de 14 de março de 2012, estabelece de 1 de fevereiro de 2014 como data -limite de migração dos "débitos diretos tradicionais" para os débitos diretos SEPA. Ou seja, a partir desta data, todos os débitos diretos em euros terão de obedecer aos requisitos técnicos e de negócio definidos no referido Regulamento (também designados requisitos SEPA). Os prestadores de serviços de pagamento não poderão processar operações que não cumpram esses requisitos.

Em termos práticos, para as entidades que atuam como credoras, a migração para os débitos diretos SEPA implica, entre outros requisitos:

- a utilização do IBAN para identificar as contas de pagamento, em vez do NIB;

- em alguns casos, poderá ter de solicitar ao cliente devedor o BIC (Business Identifier Code) associado à sua conta bancária;

- a utilização da norma ISO20022 XML na comunicação com os seus prestadores de serviços de pagamento, para pagamentos em lote;

- a  implementação  de  um modelo  de  gestão  e  ativação  para  as Autorizações  de  Débito em Conta  (ADC) e Instruções de Débito Direto (IDD).

 

Desta forma, a migração para os débitos diretos SEPA afeta não só os prestadores de serviços de pagamento mas também as entidades credoras, que terão de proceder à adaptação dos seus sistemas informáticos.

Visando promover uma migração para a SEPA, atempada, progressiva e eficaz, o Banco de Portugal, em colaboração com os representantes do sistema bancário nacional, elaborou um Guião de Migração para a SEPA. Este Guião descreve o que muda na prática e o que tem de ser feito, a nível operacional e comercial, para cumprir a data-limite de 1 de fevereiro de 2014 (para as entidades credoras, vd. as secções "Débitos Diretos" e " Check-List para a migração").

Assim, sumariamente:

- A partir de 1 de fevereiro de 2014 não serão processadas operações de débito direto que não cumpram os requisitos SEPA;

- Para garantir a realização de cobranças por débito direto a partir dessa data, as entidades credoras deverão proceder, o mais rapidamente possível, às adaptações necessárias para o efeito;

- Nesse contexto, o Banco de Portugal recomenda às entidades credoras de débitos diretos que procurem o apoio dos prestadores de serviços de pagamento (tipicamente bancos) com que se relacionam, por forma a providenciar atempadamente essas adaptações.

 

Com os melhores cumprimentos, (…)»

 

Mais informações:

http://www.bportugal.pt («SEPA - Guião de Migração»)

http://www.bportugal.pt («SEPA - Plano Nacional de Migração»)

 

 

 

 

 

 

algeria 

 

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