Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas

valorizarFoi aprovada pela Portaria 68/2013, de 15 de Fevereiro, a criação do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, integrado no “Programa Valorizar”, que visa promover o desenvolvimento regional através do estímulo à actividade económica produtiva de base regional e local.

 

Enquadrado no QREN, aplica-se aos projectos localizados em áreas territoriais com problemas de interioridade devidamente identificadas das NUTS II do Norte, Centro, Alentejo e Algarve, independentemente da localização da sede do promotor.

 

Entre outras, o Sistema apoia as actividades de comércio incluídas nas divisões 45 a 47 da CAE rev.3 (apenas para PME) e indústria (divisões 05 a 33), considerando elegíveis todas as despesas necessárias à realização do projeto, incluindo as despesas relativas à contratação de ROC ou TOC e as obras de adaptação que se revelem necessárias no âmbito do projeto, com excepção de aquisição de terrenos, compra/construção de edifícios, trespasses e direitos de utilização de espaços, aquisição de veículos automóveis e outro material de transporte, aquisição de bens em estado de uso, juros durante o período de realização do investimento e trabalhos da empresa para ela própria.

 

Os projectos devem:

a) apresentar um valor de investimento elegível inferior a €5.000, ou igual ou superior a €5.000 mas  inferior a €25.000 desde que localizados em freguesias consideradas não rurais;

b) não estar iniciado à data de apresentação da candidatura;

c) dispor de financiamento adequado à sua concretização;

d) apresentar viabilidade económico-financeira (…),atingindo uma autonomia financeira não inferior a 0,15;

e) Manter afetos à respetiva atividade os ativos respeitantes ao investimento apoiado, bem como a localização geográfica definida no projeto, durante o período de vigência do contrato de concessão de incentivos, e no mínimo, durante três anos após a conclusão do projeto;

f) conduzir à criação líquida de posto(s) de trabalho, calculada pela diferença entre o nº de postos de trabalho existentes à data da contratação do trabalhador e o maior nº de postos de  trabalho verificado nos meses de junho e de dezembro que precedem a data dessa contratação.

 

A duração máxima do projeto, incluindo a realização do investimento e a criação dos postos de trabalho, é de 18 meses, contados a partir da data de início da sua realização (data da 1ª despesas ou da 1ª contratação de trabalhador).

 

O incentivo atribuído pelo Sistema assume a forma não reembolsável, sendo calculado através da aplicação de uma taxa de 50% às despesas elegíveis. O pagamento é feito em duas tranches, de 50% cada, a 1ª com a celebração do contrato e a 2ª seis meses depois.

 

O Sistema pode ainda financiar até 2 postos de trabalho, a tempo completo e sem termo, com um montante fixo, por posto, igual a:

- 12 IAS (€5030,64) se o trabalhador não tiver o ensino secundário completo

- 12*1,25 IAS (€6288,30) se tiver o ensino secundário ou pós-secundário completos

- 12*1,65 IAS (€8300,52) se tiver licenciatura ou mestrado.

 

Acresce uma majoração de 50% se o trabalhador for jovem, dos 18 aos 30 anos, e estiver desempregado ou à procura do primeiro emprego, inscrito no centro de emprego há pelo menos 4 meses.

 

Este financiamento é pago também em 2 tranches, a 1ª após o 1º mês subsequente à celebração do contrato de trabalho e a 2ª doze meses.

 

O posto de trabalho considera-se criado quando o mesmo se encontre preenchido e se mantenha até ao encerramento do projeto, devendo a empresa registar, a partir da contratação e durante o período de vigência do contrato de concessão de incentivos, com periodicidade mensal, um nº total de trabalhadores igual ou superior ao número de trabalhadores registados no dia seguinte à data da(s) contratação(ões).

 

Consulte o diploma em (http://dre.pt)

 

 

 

 

 

algeria 

 

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