Sistema VIES. Validação do NIF – Operações intracomunitárias

publicado em 02-12-2013

 

viesA AT pretende concluir até 31 de dezembro p.f. ao saneamento do VIES, Sistema de Intercâmbio de Informação sobre o IVA – Validação do nº IVA, dele expurgando os sujeitos passivos, cujo início de atividade ocorreu em data anterior a 01.01.2013, que não reúnem as condições para dele constarem ou relativamente aos quais se colocam dúvidas sobre a sua vontade de ali permanecerem, designadamente por não efetuarem aquisições ou transmissões intracomunitárias ou por não terem declarado que pretendiam efetuá-las.

 

Assim, pela sua importância, e atenta a proximidade do prazo concedido para a regularização da situação, 31 de dezembro p.f., reproduzimos de novo (ver Boletim de julho p.p.) o Ofício-Circulado nº 30148/2013, da AT, de 25 de julho.

 

 

IVA – Operações intracomunitárias. Artigo 35º, nºs 5 e 6, do CIVA

Sistema de Intercâmbio de informações sobre o IVA (VIES). Validação nº IVA

(Ofício-Circulado nº 30.148/2013, de 25 de julho, da AT)

 

«O Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro, relativo à cooperação administrativa e à fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado reforçou, no seu Capítulo V, o conjunto de exigências ao nível de armazenagem e troca de informação específicas entre os Estados-membros, com o objetivo, entre outros, de garantir maior fiabilidade e qualidade das informações disponíveis no SISTEMA DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE O IVA – VALIDAÇÃO N.º IVA (VIES).

 

I – REGISTO NO VIES.

 

1. Como é sabido, o registo no VIES constitui uma ferramenta indispensável à concretização das operações – transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitárias – entre sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio a partir do qual, ou para o qual as mesmas são realizadas, localizados em Estados-membros distintos.

 

2. Relativamente aos operadores com sede, estabelecimento estável ou domicílio no território nacional, a inscrição do número de identificação fiscal (NIF) no VIES depende da manifestação da vontade do sujeito passivo em realizar operações intracomunitárias, expressa na declaração de início de atividade prevista no artigo 31.º do Código do IVA (CIVA) ou em declaração de alterações, prevista no artigo 32.º do mesmo diploma legal.

 

As operações em causa são:

- Aquisições intracomunitárias de bens nos termos do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI);

- Prestações de serviços localizadas no território nacional por força da alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA, adquiridos por sujeitos passivos do imposto, quando os respetivos prestadores não tenham, no território nacional, sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, a partir do qual os serviços são prestados;

- Operações que devam constar da declaração recapitulativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do art. 23.º do RITI (transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º do RITI; operações previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 8.º do RITI; prestações de serviços a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA).

 

3. Uma vez que a qualidade de operador intracomunitário depende dos elementos cadastrais recolhidos na declaração de início ou de alteração de atividade e o enquadramento das operações referidas no ponto anterior só é possível se o respetivo NIF constar no VIES, é fundamental que os sujeitos passivos que pretendam realizar este tipo de operações manifestem tal intenção, seja no momento da apresentação da declaração de inicio de atividade, seja em momento posterior, mediante a apresentação de uma declaração de alterações.

 

II – DECLARAÇÕES DE ALTERAÇÕES E DE CESSAÇÃO DE ATIVIDADE. EFEITOS NO VIES.

 

4. O n.º 5 do artigo 35.º do CIVA, aditado pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro, prevê que as declarações a que se referem os artigos 32.º (de alterações) e 33.º (de cessação), ambos do Código, devam produzir efeitos, no que diz respeito à sua relevância no VIES, à data da respetiva apresentação. Por esta via, é impedida a alteração, com efeitos retroativos, dos elementos relativos ao número de identificação do sujeito passivo no respetivo registo, salvo quando se trate de declaração de início de atividade, conferindo uma maior segurança jurídica, seja aos intervenientes em operações intracomunitárias, seja às administrações fiscais dos Estados membros, na consulta aos dados disponibilizados no VIES.

 

III – ALTERAÇÃO OFICIOSA DOS ELEMENTOS DECLARADOS.

 

5. O n.º 6 do artigo 35.º confere à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a possibilidade de alterar oficiosamente os elementos relativos à atividade do sujeito passivo, quando ocorra uma ou mais situações das enunciadas nas suas alíneas a) a e). Esta norma configura a adoção de medidas anti-abuso e de combate à fraude, quando estejam em causa, nomeadamente, operações de natureza intracomunitária, permitindo que a AT atue em face da presença de operadores inativos, ou presumivelmente inativos, nos registos disponibilizados aos agentes económicos e às administrações fiscais.

 

6. Efetivamente, sem prejuízo dos efeitos resultantes da apresentação de declaração de cessação de atividade prevista no artigo 33.º do CIVA, o NIF pode deixar de ser válido no sistema VIES, por iniciativa do sujeito passivo, mediante apresentação de uma declaração de alterações, ou por iniciativa da AT, nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do CIVA.

 

IV – PROCEDIMENTOS.

 

7. Uma vez que o número de identificação fiscal apenas é válido para operações intracomunitárias quando tenha sido feita opção expressa na declaração de início ou em declaração de alterações, os sujeitos passivos nacionais que, ao iniciar a atividade, bem como os que, tendo já iniciado mas que não tenham assinalado tal opção, pretendam realizar ou passar a realizar este tipo de operações, devem assinalar, nos quadros correspondentes da declaração de início ou de declaração de alterações, uma ou mais das seguintes opções:

- Transmissões intracomunitárias;

- Aquisições intracomunitárias;

- Prestações ou aquisições de serviços intracomunitários.

 

8. As entidades abrangidas pelo regime de derrogação previsto no artigo 5.º do RITI, que tenham ultrapassado o limite previsto na alínea c) do n.º 1 do referido artigo ou que pretendam optar pelo regime de tributação previsto no artigo 1.º do RITI, devem assinalar, na declaração correspondente, em formato digital disponível no Portal das Finanças (declaração de início ou de alterações), no separador “Oper./Op.IVA/Reemb.”, no quadro “Operações Intracom. De Bens (artºs 25.º e 26.º do RITI)”, o campo “Não sujeito ou isento que realiza aquisições intracomunitárias e que ultrapassa o limite previsto na alínea c) do n.º 1 do art.º 5.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias”.

 

Caso o registo seja efetuado por opção, deve assinalar, no quadro “Opção por Regime de Tributação (IVA)”, o campo “AIB – Opção”.

 

Os campos referidos correspondem, na declaração em formato papel, aos campos 8 do quadro 11 e 4 do quadro 13.

 

Note-se que, nos casos em que tenha sido ultrapassado o limite previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do RITI, o não cumprimento da obrigação de apresentação da declaração de alterações, para além de inviabilizar a correta localização/tributação das operações, constitui contraordenação punível nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).

 

V – SANEAMENTO DO ATUAL REGISTO VIES.

 

9. Existindo atualmente, no VIES, um universo de sujeitos passivos, cujo início de atividade ocorreu em data anterior a 01.01.2013, que não reúnem as condições mencionadas no presente ofício-circulado para ali constarem ou, relativamente aos quais se colocam dúvidas sobre a sua vontade de ali permanecerem, procede-se ao respetivo saneamento, atuando da seguinte forma:

- Os sujeitos passivos que não assinalaram a intenção de efetuar operações intracomunitárias e, efetivamente, nunca as realizaram, deixam de ter o seu NIF válido no VIES.

- Os sujeitos passivos que não assinalaram a intenção de efetuar operações intracomunitárias, mas que efetuaram, ao menos, uma operação dessa natureza, e pretendam manter o seu número de identificação fiscal válido no VIES, devem apresentar a declaração de alterações prevista no artigo 32.º do CIVA, de acordo com o descrito no ponto 7, por forma a regularizar a sua situação cadastral, sem o que o seu NIF deixa de ser válido no referido registo;

- Os sujeitos passivos que assinalaram a intenção de efetuar operações intracomunitárias, mas não realizaram qualquer operação desta natureza desde 01.01.2012, devem também, caso não subsista a intenção de permanecer no VIES, apresentar a declaração de alterações prevista no artigo 32.º do CIVA. Recorda-se que a AT pode proceder ao cancelamento do número de identificação fiscal no referido registo, nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do CIVA, quando se verifique alguma das situações ali enunciadas.

10. Em qualquer caso, as alterações da situação cadastral decorrentes do saneamento do atual registo VIES têm efeitos no momento da sua concretização e devem ocorrer, o mais tardar, até 31.12.2013.

 

O Subdiretor-Geral,

(Miguel Silva Pinto)»

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo:

 

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Decreto-Lei n.º 147/2003 de 11 de Julho

 

 

 

 

 

 

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