Seguro do dador de sangue

publicado em 05-07-2013

seguro dador sangueEm execução da Lei 37/2012, de 27 de agosto, que aprovou o Estatuto do Dador de Sangue, o Decreto-Lei 83/2013, de 24 de junho, criou o seguro do dador de sangue, em vigor a partir de 23 de agosto p.f..

 

O seguro, afinal dois – de responsabilidade civil e de acidentes pessoais –, deve ser contratado e mantido pelas entidades que tenham por objeto a dádiva e a recolha de sangue (segurado).

 

Com as exclusões ditas habituais, o seguro de responsabilidade civil (com o capital seguro mínimo anual de € 200.000) cobre o dador de sangue, independentemente de culpa do segurado, pelos danos decorrentes da dádiva de sangue ou resultantes de complicações da dádiva, imediatas ou tardias.

 

O seguro de acidentes pessoais cobre o dador de sangue, ou o candidato a dador de sangue, pelos danos resultantes de acidentes ocorridos no local de colheita, ainda que não efetivem a dádiva de sangue, ou pelos danos resultantes de acidentes que sofram no trajeto do e para o local de colheita, desde que tenham sido expressamente convocados para a dádiva de sangue, pelo serviço competente (deve garantir, no mínimo, 100 salários mínimos nacionais em caso de morte ou invalidez permanente, um subsídio diário calculado em função do salário mínimo com a duração máxima de 12 meses em caso de incapacidade temporária absoluta e o pagamento das despesas de tratamento até 20 salários mínimos)

 

 

 

 

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