Segurança social – Independentes. Subsídios por cessação de atividade

publicado em 22-10-2013

 

seg socialTendo em conta o alargamento do âmbito de proteção social – acesso a subsídios por cessação de atividade (vulgo «prestações de desemprego»… – dos trabalhadores independentes que sejam empresários em nome individual ou titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL) e que exerçam em exclusivo atividade industrial ou comercial, e a necessidade de, para efeito de determinação da taxa contributiva competente, ser declarado pelo interessado de que forma exerce a sua atividade, o Decreto Regulamentar 6/2013, de 15 de outubro, estabeleceu que:

 

- Até 15 de novembro de 2013, deverão os referidos empresários em nome individual e titulares de EIRL apresentar, via portal da segurança social, declaração autónoma da forma de exercício de atividade no período de 1 de janeiro a 16 de outubro de 2013, para efeitos da aplicação da taxa contributiva de 34,75% (ver minuta 1 infra).

 

- Decorrido o prazo de entrega para esta declaração, a fixação da taxa contributiva em 34,75% não pode ser feita retroativamente, produzindo apenas efeitos a partir do mês em que é apresentada a respetiva declaração.

 

Os trabalhadores independentes supra referidos que iniciem ou cessem a sua atividade a partir de 16 de outubro de 2013 deverão declarar no portal da segurança social tal facto, no mês em ocorra (ver minuta 2 infra).

(minuta 1 – formulário IDQ-06-V01-2013)

 

Exma. Senhora Presidente do Conselho Diretivo

Instituto da Segurança Social, IP

Dra. Mariana Ribeiro Ferreira

 

Assunto: Declaração Autónoma de comunicação da forma de exercício de atividade do Trabalhador Independente

________ (Nome), trabalhador independente com o NISS ____ , vem declarar sob compromisso de honra que para efeitos de aplicação da taxa contributiva de 34,75% no período compreendido entre 01 de janeiro e 16 de outubro de 2013:

(Preencher de acordo com a situação em que se encontra)

 

1. Exerce atividade sob a forma de Empresário em Nome Individual, desde ____-__-__

1.1. Indique o Código CAE _________

1.2. Indique o Código CIRS ________

 

2. É titular de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada, desde ____-__-__

 

3. É cônjuge de trabalhador independente, Empresário em Nome Individual, com o NISS , desde ____-__-__

 

4. É cônjuge de trabalhador independente, titular de Estabelecimento Individual de Responsabilidade, com o NISS ________, desde ____-__-__

 

Data ____-__-__

 

(minuta 2 – formulário ISS-81-V01-2013)

 

Exma. Senhora Presidente do Conselho Diretivo

Instituto da Segurança Social, IP

Dra. Mariana Ribeiro Ferreira

 

Assunto: Declaração de comunicação da forma de exercício de atividade do TI

 

__________________ (Nome), trabalhador independente com o NISS_______________, vem declarar sob compromisso de honra que

(preencher de acordo com a situação em que se encontra):

 

1. Exerce atividade sob a forma de Empresário em Nome Individual, desde ____-__-__

1.1. Indique o Código CAE ______________

1.2. Indique o Código CIRS ______________

 

2. É titular de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada, desde _________-____-____

 

3. É cônjuge de trabalhador independente, Empresário em Nome Individual, com o NISS_______, desde ____-__-__

 

4. É cônjuge de trabalhador independente, titular de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada, com o NISS__________, desde ____-__-__

 

5. Deixou de exercer atividade sob a forma de Empresário em Nome Individual, desde _________-____-____

5.1. Mantém atividade aberta como trabalhador independente? _____________

5.1.1. Se respondeu sim indique o código CAE _____________ ou código CIRS _____________

 

6. Deixou de ser titular de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada, desde _________-____-____

6.1. Mantém atividade aberta como trabalhador independente? _____________

6.1.1. Se respondeu sim indique o código CAE _____________ ou código CIRS _____________

 

7. Deixou de ser cônjuge de trabalhador independente, Empresário em Nome Individual, com o NISS_______, desde ____-__-__

 

8. Deixou de ser cônjuge de trabalhador independente, titular de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada, com o NISS_____________________, desde _________-____-____

 

Data: _________-____-____

 

 

 

 

 

 

 

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