Segundo OE/2013 Retificativo – Alteração ao EBF

publicado em 13-12-2013

 

armsA Lei 83/2013, de 9 de dezembro, procedeu à 2ª alteração à Lei 66-B/2012, de 31/12, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013 (a 1ª foi feita pela Lei 51/2013, de 24/7), e alterou igualmente, com efeitos a 1 de janeiro de 2013, os artigos 36º (regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2007), aumentando os plafonds máximos à matéria coletável a que é aplicada a taxa reduzida prevista) e 66º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

 

Quanto a esta última norma, relativa à dedução em sede de IRS de 15% do IVA suportado em fatura que titule serviços prestados em certos setores de atividade, com o limite de € 250, a alteração consiste na possibilidade de o valor do incentivo poder ser atribuído à mesma igreja ou comunidade religiosa radicada em Portugal, à mesma pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficência, de assistência ou humanitários, ou à mesma instituição particular de solidariedade social, constante da lista oficial de instituições, escolhida pelo sujeito passivo para receber a consignação de quota do IRS prevista na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei 16/2001, de 22/6.

 

Por outro aldo, e para afastar quaisquer dúvidas de interpretação, a Lei 83/2013 dispõe que a redação dada pela Lei 66-B/2012, de 31/12, aos artigos 68º-A (taxa adicional de solidariedade) do CIRS e 87º-A (derrama estadual) e 105º-A (cálculo do pagamento adicional por conta) do CIRC aplica-se, respetivamente, aos rendimentos auferidos a partir de 01.012013 e aos lucros tributáveis e pagamentos adicionais por conta referentes aos períodos de tributação iniciados em 1 de janeiro de 2013, ou após essa data.

 

A Lei 83/2013 alterou também o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo DL 193/2005, de 7/11, e já alterado pelos DL 25/2006, de 8/2, e 29-A/2011, de 1/3.

 

 

 

 

 

algeria 

 

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