Renovação extraordinária de contratos a termo

publicado em 15-11-2013

 

apertoFoi aprovado pela Lei 76/2013, de 7 de novembro, em vigor desde o dia seguinte, um novo regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo.

 

É o segundo, depois do regime aprovado pela Lei 3/2012, de 10 de janeiro, que permitiu a renovação extraordinária dos contratos que atingissem o seu limite máximo de duração até ao passado dia 30 de junho de 2013.

 

Agora podem ser objeto de renovação extraordinária os contratos a termo certo celebrados ao abrigo do Código do Trabalho (CT) que atinjam os limites máximos de duração até 7 de novembro de 2015, 2 anos após a entrada em vigor da lei. Excluídos ficam os contratos a termo incerto e os contratos a termo certo celebrados ao abrigo de regimes especiais, como é o caso do trabalho doméstico, do trabalho a bordo, do trabalho desportivo e do trabalho portuário.

 

Os contratos a termo certo que atinjam até 7 de novembro de 2015 os limites máximos de duração previstos no artigo 148º, nº 1, do CT ou na Lei 3/2012 podem ser então objeto:

 

- De 1 ou 2 renovações extraordinárias

- Com a duração global máxima até 12 meses

- Não podendo cada renovação ser inferior a 1/6 da duração máxima do contrato ou da sua duração efetiva (consoante o que for inferior).

 

Mesmo que já tenham sido objeto de renovação ou renovações extraordinárias, ao abrigo da Lei 3/2012, como parece seguro afirmar-se face à redação do nº 1 do artº 2º («podem ser objeto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até dois anos após a entrada em vigor da presente lei, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no n.º 1 do artigo 148.º do Código do Trabalho ou na Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro.»).

 

Os contratos objeto de renovação extraordinária não podem vigorar para além de 31 de Dezembro de 2016.

 

Ultrapassados os limites supra referidos, os contratos a termo convertem-se em contratos sem termo.

 

O artº 148º, nº 1, do CT dispõe que o contrato a termo certo pode ser renovado até 3 vezes e a sua duração não pode exceder:

 

                - 18 meses, quando justificado com o facto de o trabalhador ser pessoa à procura do 1º emprego;

- 2 anos, quando justificado com o lançamento de uma nova atividade de duração incerta, ou com o início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores, ou com o facto se o trabalhador estar em situação de desemprego de longa duração ou noutra situação prevista em legislação especial de política de emprego;

- 3 anos, nas demais situações.

 

A Lei 3/2012 permitiu a renovação extraordinária dos contratos a termo certo, por 1 ou 2 vezes, com a duração máxima de 18 meses e com a data de 31.12.2014 como limite de vigência.

 

Exemplos:

1. Contrato a termo celebrado em 15.01.2010 por 1 ano, foi renovado por igual período em 15.01.2011 e em 15.01.2012. Em 15.01.2013 foi objeto da 1ª renovação extraordinária, por 9 meses, e em 15.10.2013 da 2ª, também por 9 meses, ao abrigo da Lei 3/2012. Em 15.07.2014 poderá ser objeto de nova renovação extraordinária (uma ou duas), ao abrigo da Lei 76/2013, no mínimo de 6 meses cada (36 meses/6) e máximo global de 12 meses, até 14.07.2015, data a partir da qual o contrato cessa (por caducidade promovida em tempo por qualquer das partes) ou se converte em contrato sem termo;  

 

2. Contrato a termo celebrado em 15.06.2011 por 6 meses, foi renovado por 3 vezes por igual período em 15.12.2011, 15.06.2012 e 15.12.2012. Em 15.06.2013 foi objeto da 1ª renovação extraordinária, por 6 meses, e em 15.12.2013 da 2ª, por 12 meses, ao abrigo da Lei 3/2012. Em 15.12.2014 poderá ser objeto de nova renovação extraordinária (1 ou 2), ao abrigo da Lei 76/2013, no mínimo de 4 meses cada (24 meses/6) e máximo global de 12 meses, até 14.12.2015 (…);

 

3. Contrato a termo celebrado em 01.02.2012 por 6 meses e renovado por 3 vezes por igual período em 01.08.2012, 01.02.2013 e 01.08.2013. Em 01.02.2014 pode ser objeto de renovação extraordinária (1 ou 2), ao abrigo da Lei 76/2013, no mínimo de 4 meses cada (24 meses/6) e máximo global de 12 meses, até 31.01.2015 (…).

 

Lembramos que a Lei 76/2013, como a Lei 3/2012, não afastaram a aplicação do artigo 149º, nº 3, do Código do Trabalho, que dispõe que a renovação do contrato está sujeita à verificação da sua admissibilidade, nos termos previstos para a sua celebração, bem como a iguais requisitos de forma no caso de se estipular período diferente.

 

A Lei 76/2013 aprovou igualmente o regime da compensação, ou seja, a indemnização que é legalmente devida ao trabalhador quando a caducidade do contrato, a sua não renovação, resulta da iniciativa do empregador, igual ao consagrado no artº 6º da Lei 69/2013, de 30/8 (no caso de trabalhador contratado antes de 01.10.2013), ou dos nºs 4 e 5 do artº 345º do Código do Trabalho, a qual é igual à soma das seguintes parcelas:

 

A. Contrato celebrado antes de 01.11.2011:

 

2 dias de retribuição base e diuturnidades (RBD) por cada mês de duração do contrato (a proporção em caso de fração do mês), em relação ao período que decorre da data de celebração do contrato até 31.10.2012 ou até à data da renovação extraordinária, se anterior a 31.10.2012;

20 dias da RBD por ano completo de antiguidade (a proporção em caso de fração do ano), em relação ao período que decorre de 01.11.2012 a 30.09.2013;

18 dias de RBD por ano completo de antiguidade (a proporção em caso de fração do ano), em relação ao período posterior a 01.10.2013 e até o contrato perfazer 3 anos, caso àquela data não os tenha ainda atingido;

12 dias da RBD por ano completo de antiguidade (a proporção em caso de fração do ano), em relação ao período posterior a 01.10.2013 e subsequente aos 3 anos.

 

B. Contrato celebrado após 01.11.2011 e até 30.09.2013:

 

20 dias da RBD por ano completo de antiguidade (a proporção em caso de fração do ano), em relação ao período que decorre de 01.11.2011 a 30.09.2013;

18 dias de RBD por ano completo de antiguidade (a proporção em caso de fração do ano), em relação ao período posterior a 01.10.2013 e até o contrato perfazer 3 anos, caso àquela data não os tenha ainda atingido;

12 dias da RBD por ano completo de antiguidade (a proporção em caso de fração do ano), em relação ao período posterior a 01.10.2013 e subsequente aos 3 anos.

 

C. Contrato celebrado após 01.10.2013:

 

18 dias de RBD por ano completo de antiguidade (a proporção em caso de fração do ano) durante os primeiros 3 anos do contrato;

12 dias da RBD por ano completo de antiguidade (a proporção em caso de fração do ano), nos anos subsequentes aos primeiros 3.

 

Paradoxo…

A falta de previsão e estratégia do legislador conduziu-nos a uma situação deveras curiosa e estranha, que se lamenta, qual seja a de não poderem ser objeto de renovação extraordinária os contratos a termo certo que atingiram os limites máximos de duração no período de 1 de julho de 2013 a 7 de novembro de 2013…!!!

 

O diploma pode ser consultado em http://dre.pt

 

 

 

 

 

 

algeria 

 

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