Reforço da protecção do consumidor

consumidorNo objectivo de atribuir maior eficácia à protecção do utente e do consumidor e de promover o cumprimento atempado dos contratos celebrados com consumidores no âmbito das comunicações electrónicas, evitando a acumulação de dívidas, a Lei 10/2013, de 28 de Janeiro, alterou as Leis 23/96, de 26/7 (regime de protecção do utente de serviços públicos essenciais), 24/96, de 31/7 (Lei de defesa do consumidor) e 5/2004, de 10/2 (Lei das comunicações electrónicas).

 

Em caso de mora do utente que justifique a suspensão do serviço de fornecimento de água, gás, energia eléctrica, comunicações electrónicas, serviços postais e outros serviços públicos essenciais, esta só passa a poder ocorrer decorridos que sejam pelo menos 20 dias (antes 10 dias) após o utente ser advertido, por escrito, da mesma.

 

Destaca-se ainda o novo artigo 52º-A da Lei 5/2004, relativo à suspensão de serviços de comunicações públicas ou electrónicas prestados a assinantes consumidores, que, pelo seu interesse, passamos a reproduzir:

Artigo 52.º -A

Suspensão e extinção do serviço prestado a assinantes consumidores

1 — Quando esteja em causa a prestação de serviços a assinantes que sejam consumidores, as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem, na falta de pagamento dos valores constantes da fatura, emitir um pré-aviso ao consumidor, concedendo-lhe um prazo adicional para pagamento, de 30 dias, sob pena de suspensão do serviço e de, eventualmente, haver lugar à resolução automática do contrato, nos termos do n.os 3 e 7, respetivamente.

 

2 — O pré-aviso a que se refere o número anterior é comunicado por escrito ao consumidor no prazo de 10 dias após a data de vencimento da fatura, devendo indicar especificamente a consequência do não pagamento, nomeadamente a suspensão do serviço e a resolução automática do contrato, e informá-lo dos meios ao seu dispor para as evitar.

 

3 — As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público devem obrigatoriamente, no prazo de 10 dias após o fim do prazo adicional previsto no n.º 1, suspender o serviço, por um período de 30 dias, sempre que, decorrido aquele prazo, o consumidor não tenha procedido ao pagamento ou não tenha celebrado com a empresa qualquer acordo de pagamento por escrito com vista à regularização dos valores em dívida.

 

4 — A suspensão do serviço não tem lugar nas situações em que os valores da fatura sejam objeto de reclamação por escrito junto da empresa, com fundamento na inexistência ou na inexigibilidade da dívida, até à data em que deverá ter início a suspensão.

 

5 — À suspensão prevista no presente artigo é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior.

 

6 — O consumidor pode fazer cessar a suspensão, procedendo ao pagamento dos valores em dívida ou à celebração de um acordo de pagamento por escrito com a empresa que oferece redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, casos em que esta deve repor a prestação do serviço imediatamente ou, quando tal não seja tecnicamente possível, no prazo de cinco dias úteis a contar da data do pagamento ou da celebração do acordo de pagamento, consoante aplicável.

 

7 — Findo o período de 30 dias de suspensão sem que o consumidor tenha procedido ao pagamento da totalidade dos valores em dívida ou sem que tenha sido celebrado um acordo de pagamento por escrito, o contrato considera-se automaticamente resolvido.

 

8 — A resolução prevista no número anterior não prejudica a cobrança de uma contrapartida a título indemnizatório ou compensatório pela resolução do contrato durante o período de fidelização, nos termos e com os limites do disposto no Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de junho.

 

9 — A falta de pagamento de qualquer das prestações acordadas no acordo de pagamento importa obrigatoriamente a resolução do contrato, mediante pré-aviso escrito ao consumidor com a antecedência prevista no n.º 5 do artigo 52.º, aplicando-se o disposto no número anterior.

 

10 — O incumprimento do disposto no presente artigo por parte da empresa que oferece redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, nomeadamente a continuação da prestação do serviço em violação do disposto no n.º 3 ou a emissão de faturas após o momento em que a prestação do serviço deve ser suspensa, determina a não exigibilidade, ao consumidor, das contraprestações devidas pela prestação do serviço e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais devidas pela cobrança do crédito.

 

11 — O disposto no número anterior não é aplicável à emissão de faturas após a suspensão da prestação do serviço que respeitem a serviços efetivamente prestados em momento anterior à suspensão ou às contrapartidas legalmente previstas em caso de resolução antecipada do contrato.

 

12 — Aplica-se à suspensão do serviço por motivos não relacionados com o não pagamento de faturas o disposto no n.º 1 do artigo 52.º»

 

A Lei 10/2013 aplica-se a todos os contratos, mesmo que celebrados antes da sua entrada em vigor, que ocorre no próximo dia 28 de Abril. 

 

 

 

 

algeria 

 

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