Publicidade de imóveis para venda ou locação

publicado em 27-12-2013

adeneO artigo 14º do Decreto-Lei 118/2013 define uma série de obrigações para os proprietários e promotores de imóveis, desde as relativas à obtenção do respetivo certificado à relacionada com o conteúdo da publicidade.

 

No que a esta matéria em particular respeita, devem os mesmos indicar a classe energética do edifício ou fração em todos os anúncios com vista à sua venda ou locação/arrendamento, entregando ainda cópia do pré-certificado ou certificado SCE ao comprador ou locatário na celebração de contrato-promessa de compra e venda ou locação ou no ato de celebração de contrato definitivo.

 

Consulte no portal da ADENE, Agência para a Energia, o Manual de Normas Gráficas para Publicitação de Imóveis (http://www.adene.pt/sites/default/files/normas_classe_energetica.pdf), bem como o DL 118/2013 anotado (http://www.adene.pt/sites/default/files/decreto-lei_118-2013_anotado.v0_-_2013-11-13.pdf), entre outros temas de interesse no âmbito da certificação energética de edifícios.

 

 

 

 

 

 

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