Proposta de Orçamento do Estado para 2014

publicado em 18-10-2013

 

armsEntregue na Assembleia da República no passado dia 15 de Outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2014 contempla, uma vez mais, diversas alterações de natureza fiscal.

 

Destacamos:

 

1. Segurança social

 

- Imposição do uso exclusivo da Internet para comunicação com a segurança social de admissão de trabalhadores e envio da declaração de remunerações, mesmo para as empresas com apenas 1 trabalhador ao seu serviço;

 

- Alinhamento com as regras do IRS no que respeita à incidência contributiva das ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte e outras equivalentes, do abono para falhas, da compensação por cessação do contrato por acordo com direito a prestações a desemprego e os valores recebidos pela utilização de automóvel próprio ao serviço da empresa, que dela estavam dispensados até 1,5 o seu valor se o acréscimo resultasse de aplicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho;

 

- Consideração de que os prémios e outras prestações são regulares, e por isso base de incidência contributiva, quando constituem direito do trabalhador, por se encontrarem pré-estabelecidas segundo critérios objetivos e gerais, ainda que condicionais, de modo que este possa contar com o seu recebimento e a sua concessão tenha lugar com uma frequência igual ou inferior a 5 anos;

 

- Os descontos efetuados pelos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas passam a incidir sobre o valor das remunerações efetivamente auferidas, sem sujeição ao limite máximo até agora vigente (12 IAS);

 

- Inclusão das pessoas que vivem em união de facto no regime dos trabalhadores independentes, nos termos aplicáveis aos cônjuges;

 

- Exclusão do âmbito do regime dos trabalhadores independentes dos titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade por intermédio de unidades de micro produção, quando estes rendimentos sejam excluídos de tributação em IRS;

 

- Clarificação da qualificação de entidade contratante, que é apurada apenas relativamente aos trabalhadores independentes sujeitos ao cumprimento da obrigação de contribuir e com um rendimento anual obtido com prestação de serviços igual ou superior a 6 x IAS;

 

- Imposição de posse de caixa postal eletrónica às entidades empregadoras (…), entidades contratantes e trabalhadores independentes sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva com base de incidência fixada igual ou superior ao 3º escalão, a regulamentar em diploma próprio;

 

2. IRS

 

- Aumento, de 150.000 para 200.000€, do limite de rendimentos que permite a opção pelo regime simplificado, em linha com o previsto na reforma do IRC;

 

- Redução, de 20% para 4%, do coeficiente a aplicar às vendas de mercadorias e de produtos e às prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, para determinação do rendimento tributável do regime simplificado da categoria B (em linha com o previsto na reforma do IRC);

ligeiro merc 

- Agravamento da tributação autónoma dos veículos ligeiros de passageiros ou mistos de valor igual ou superior a €20.000, que passa de 10% para 20%;

 

 

 

- Eliminação da taxa de tributação autónoma de 5% que incidia sobre os encargos dedutíveis relativos a veículos ligeiros de passageiros ou mistos com níveis homologados de emissão de CO2 inferiores a 120 g/km, se movidos a gasolina, e inferiores a 90 g/km, se movidos a gasóleo;

 

- Manutenção das taxas e deduções à coleta que vigoraram em 2013;

 

- Manutenção da sobretaxa em sede de IRS que vigorou em 2013.

 

3. IUC

 

- Criação de uma taxa adicional sobre os veículos a gasóleo das categorias A e B (ligeiros de passageiros e mistos com PB não superior a 2500 kg), de acordo com o seu ano de matrícula e cilindrada (cat. A) ou apenas cilindrada (cat. B), que podem ascender a € 25,00 e a € 68,85, respetivamente

 

4. EBF

 

- Eliminação da isenção de IMI e de IMT de que beneficiavam os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma, passando os mesmos a ser tributados a metade das taxas aplicáveis;

 

- Benefício fiscal ao reinvestimento de lucros e reservas, via dedução ao IRC de até 10% dos lucros retidos e reinvestidos (DLRR) em ativos elegíveis por pequenas e médias empresas, nos períodos de tributação iniciados em ou após 01.01.2014, sendo de 5 milhões de euros o montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos por sujeito passivo.

 

5. IRC

 

A proposta de OE/2014 não apresenta qualquer medida relativa ao IRC, pelo facto de a reforma deste imposto estar neste momento em apreciação autónoma na Assembleia da República, tendo sido já aprovada na generalidade, dela se destacando:

 

- a redução da taxa geral de IRC de 25% para 23% em 2014, num objetivo mais vasto de a fixar entre 17% e 19% em 2016

- a eliminação da derrama municipal e da derrama estadual até 2018

- a redução e simplificação significativa de obrigações declarativas e acessórias

- a criação de um regime simplificado de determinação do lucro tributável, opcional para PME com VN ate 200.000€

- o aumento para 12 anos do prazo de reporte de prejuízos fiscais, com o limite de 70% do lucro tributável de cada período de tributação

- a tributação autónoma dos encargos com veículos ligeiros de passageiros ou mistos (…) às taxas de 15% (custo de aquisição inferior a €20.000), 27,5% (custo entre €20.000 e €35.000) ou 35% (custo igual ou superior a €35.000)

 

A proposta de reforma do IRC apresentada pelo Governo pode ser consultada em http://app.parlamento.pt

 

 

Anexo:

 

word

OE 2014 Proposta Lei 178 XII

 

 

 

 

 

 

algeria 

 

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