Publicada Portaria que executa regimes dos Fundos de Compensação

publicado em 01-10-2013

Foi publicada, em Suplemento ao D.R. de 30 de setembro, a Portaria 294-A/2013, que regulamenta a Lei 70/2013, operacionalizando as relações das empresas com os Fundos de Compensação do Trabalho (FCT) e de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)e as entidades fiscalizadoras.

 

O funcionamento do FCT e do FGCT é operacionalizado através do sítio www.fundoscompensacao.pt.

 

 

Anexo:

 

pdf

Portaria 294-A/2013

 

 

 

 

 

 

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