Pagamento a 30 dias aos fornecedores de bens alimentares

conservaO Decreto-Lei 2/2013, de 9 de Janeiro, alterou o DL 118/2010, de 25/10, impondo ao adquirente de produtos alimentares, no caso de inexistência de instrumento de autorregulação que disponha diferentemente, o prazo máximo imperativo de 30 dias após a efectiva entrega dos bens e da respectiva factura para efectuar o pagamento.

 

Sendo acordada a prática de resumo periódico de facturas e não excedendo tal período 20 dias, o prazo de pagamento conta-se a partir do final do período a que o resumo respeita.

 

Este regime aplica-se aos contratos de compra e venda ou fornecimento de bens alimentares celebrados entre empresas comerciais em que a obrigação de pagamento de preço ocorra após a entrega dos bens e quando o credor é micro ou pequena empresa, ou média empresa com actividade principal no sector da produção e transformação de pescado, ou organização de produtores reconhecida (…)

 

 

 

 

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