Orçamento retificativo 2013 – alterações fiscais

publicado em 24-07-2013

parlamentoA Lei 51/2013, de 24 de julho, alterou a Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, e ainda os Códigos do IRS e do IVA e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

 

Destacamos a alteração efetuada no artº 66º-B do EBF, que, com efeitos a 1 de janeiro p.p., reforça pela via do benefício fiscal em sede de IRS a emissão de faturas em alguns setores (manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos; alojamento, restauração e similares; salões de cabeleireiro e institutos de beleza), triplicando (5% para 15%) a percentagem dedutível na coleta de IRS do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar constante daquelas faturas.

 

Destacamos ainda a reposição da contribuição que incide sobre os subsídios pagos no âmbito das eventualidades de doença (5%) e de desemprego (6%), a não prejudicar agora, em linha com a decisão do Tribunal Constitucional, a garantia do pagamento do valor mínimo das prestações nos termos previstos nos respetivos regimes.

 

Contribuição que, como já constava da redação original, não se aplica ao subsídio relativo a doença de duração igual ou inferior a 30 dias nem às situações de majoração do subsídio de desemprego.

 

 

 

algeria 

 

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