Orçamento de Estado para 2013

Foi publicada, em 1º Suplemento ao D.R. de 31 de Dezembro, a Lei nº 66-B/2012, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013, que aprova o Orçamento do Estado para 2013 e procede a diversas (demasiadas e excessivas…) alterações de natureza e âmbito fiscal, que passamos a destacar em síntese.

 

1. IRS

Tributação em IRS (e TSU) do subsídio de refeição na parte em que exceda o valor fixado para os funcionários públicos (€ 4,27), quando pago em dinheiro, ou na parte em que o exceda em 60% (€6,83), quando pago em vales de refeição.

 

Agravamento do rendimento tributável dos trabalhadores independentes do regime simplificado, que passa a ser determinado pela aplicação do coeficiente de 0,75 (era de 0,70) sobre o valor dos serviços prestados (que poderão, até 30.01.2013, optar livremente pelo regime da contabilidade organizada).

 

Possibilidade de dedução aos rendimentos prediais do imposto do selo criado pela Lei 55-A/2012, de 29/10, que tenha incidido sobre o valor dos prédios ou parte de prédios «de luxo» (valor patrimonial não inferior a 1 milhão de euros).

 

Alteração profunda na tabela de taxas e escalões (reduzidos de 8 para 5), com significativo agravamento do IRS:

 

oe1

 

Alargamento da base de aplicação da taxa adicional de IRS (ora aplicável a rendimentos superiores a 80.000€) e agravamento para o dobro da taxa aplicável aos rendimentos superiores a 250.000€ (quando superior a este valor, a taxa é de 2,5% sobre o valor de 170.000€ e de 5% sobre o valor que o exceda):

 

oe2

 

Agravamento, de 26,5% para 28%, da taxa de retenção na fonte a título definitivo prevista no nº 1 do artº 71º («taxas liberatórias»), que incide, v.g., sobre juros de depósitos à ordem ou a prazo, incluindo os dos certificados de depósito, rendimentos de títulos de dívida, nominativos ou ao portador, e rendimentos de valores mobiliários pagos a residentes por entidades que não tenham domicílio no país a que possa imputar-se o pagamento.

 

Agravamento, para 28%, das «taxas especiais» previstas nos nºs 1 (25% e 16,5%), 4 (26,5%) e 5 (26,5%) do artº 72º, que incidem, v.g., sobre o saldo positivo de mais-valias e menos-valias resultantes de algumas operações.

 

Tributação autónoma dos rendimentos prediais, à taxa de 28%, sendo dedutível, para além do IMI, o imposto do selo que incide sobre os prédios de luxo arrendados. O sujeito passivo pode optar pelo seu englobamento, caso em que será obrigado a englobar outros rendimentos, nos termos definidos pelo artº 22º, nº 5.

 

Redução dos limites máximos globais das deduções à colecta do agregado familiar relativas a encargos com saúde, educação e formação, pensões de alimentos, lares e imóveis:

 

oe3

 

Redução da dedução à colecta por sujeito passivo (de 55% para 45% do IAS; de 80% para 70% do IAS nas famílias monoparentais), aumentando a dedução à colecta por dependente de 40% para 45% do IAS (e para 50% nos agregados com 3 ou mais dependentes).

 

Redução dos limites máximos de dedução à colecta dos encargos com habitação em contratos celebrados até 31.12.2011: de €591 para €296 no que respeita aos juros de dívidas, prestações devidas a cooperativas de habitação e rendas de locação financeira e de arrendamentos; de €591 para €502 quanto a rendas de arrendamentos celebrados ao abrigo do RAU ou do NRAU (e a majoração de tais limites em 50%, 20% e 10%, respectivamente até aos limites do 2º, 3º e 4º escalões de rendimento, passa para 50% e 20% até aos limites do 1º e 2º escalões).

 

Redução dos limites globais dos benefícios fiscais dedutíveis à colecta previstos no EBF e legislação complementar:

 

oe4

 

Agravamento da taxa de retenção na fonte sobre rendimentos prediais (16,5% para 25%) e sobre rendimentos da Categoria B especificamente previstos na tabela a que se refere o artº 151º (de 21,5% para 25%).

 

Imposição de nova obrigação declarativa, mensal, às entidades que paguem rendimentos do trabalho dependente, ainda que isentos ou não sujeitos, que a deverão entregar à AT até ao dia 19 do mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição e na qual discriminarão os rendimentos pagos, as respectivas retenções na fonte, as retenções efectuadas a título de sobretaxa, as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde e as quotizações sindicais. É a «mensalização» (!) da declaração (anual) modelo 10, que continuarão a entregar até final de Fevereiro de cada ano relativamente aos restantes rendimentos do ano anterior…

 

Criação de uma sobretaxa de 3,5%, que incide sobre os rendimentos englobados e alguns outros rendimentos tributados autonomamente (gratificações, capitais devidos por entidades não residentes, rendimentos de actividades de elevado valor acrescentado obtidos por residentes não habituais, rendimentos prediais e acréscimos patrimoniais não justificados) que excedam por sujeito passivo o valor do salário mínimo anual (€485*14 = €6.790).

 

No que respeita aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões, a sobretaxa será aplicada no momento em que os mesmos são pagos ou colocados à disposição através do mecanismo da retenção na fonte, à taxa de 3,5%, que incidirá sobre o valor do rendimento líquido (após deduções para o IRS «normal» e segurança social/ADSE) que exceda o valor do salário mínimo nacional (€ 485). Mas a retenção mensal global não poderá exceder 45% do rendimento de cada uma das categorias A e H.

À colecta da sobretaxa serão deduzidos 2,5% do salário mínimo por cada dependente ou afilhado civil não sujeito passivo de IRS (€12,13) e as importâncias retidas na fonte quando excedam a sobretaxa devida.

2. IRC

 

Alteração ao regime dos pagamentos por conta, de modo a permitir a redução do seu valor ou o seu não pagamento apenas a partir do 3º pagamento por conta, quando antes era possível a partir do 2º.

 

Os pagamentos por conta são igualmente agravados, passando a ser calculados sobre 80% (antes 70%) e 95% (antes 90%) da colecta do exercício anterior líquida das retenções, consoante os contribuintes tenham volumes de negócios não superiores ou superiores a € 500.000.

 

Limitação à dedução dos gastos de financiamento líquidos, que passam a ser dedutíveis até à concorrência do maior dos seguintes limites: €3.000.000 ou 30% do resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos. Os gastos financeiros não deduzidos podem ainda ser considerados na determinação do lucro tributável de 1 ou mais dos 5 exercícios seguintes, respeitando-se a mesma limitação.

 

O limite de 30% supra referido será, porém, de 70% em 2013, 60% em 2014, 50% em 2015 e 40% em 2016, sem prejuízo do limite máximo dedutível previsto no artº 67º, nº 3 (se os gastos financeiros forem inferiores a 30% do resultado, a parte não utilizada acresce ao montante máximo dedutível em cada 1 dos 5 exercícios seguintes até à sua integral utilização).  

 

Agravamento da derrama estadual, pela redução do limite a que se aplicava a taxa de 3% (de 10.000.000€ para 7.500.000€), aplicável aos lucros tributáveis relativos ao período de tributação que se inicie após 01.01.2013:

 

oe5

 

Aumento da taxa de IRC que incide sobre certos rendimentos obtidos por não residentes, de 15% para 25%, como é o caso da propriedade intelectual ou industrial, do uso ou concessão de equipamento, das comissões, de certos serviços e dos rendimentos prediais.

 

Aceitação como gasto fiscal do exercício das despesas com a aquisição de programas e equipamentos informáticos de facturação electrónica e consideração como perdas por imparidade das desvalorizações excepcionais decorrentes do abate em 2013 de programas e equipamentos informáticos de facturação que sejam substituídos por programas de facturação electrónica, ficando o sujeito passivo dispensado de obter a aceitação por parte da AT

 

3. IVA

 

Regularização de IVA referente a créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa passa a ser possível nos créditos em mora há mais de 24 meses e créditos de valor inferior a € 750, IVA incluído, de particulares ou de pessoas isentas sem direito a dedução que estejam em mora há mais de 6 meses (novos artºs 78º-A a 78º-D, aplicáveis apenas aos créditos vencidos a partir de 01.01.2013)), para além dos considerados incobráveis em processo de execução, em processo de insolvência (quando esta é decretada com carácter limitado ou após a homologação da deliberação prevista no artº 156º do CIRE), em processo especial de revitalização (após homologação do plano de recuperação pelo juiz) e nos termos previstos no SIREVE, Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.

 

4. SELO

 

Nos prémios dos jogos sociais do Estado (Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker), sobre a parcela que exceder € 5 000, passa a incidir imposto do selo, à taxa de 20%.

 

5. IMI

 

Pagamento do IMI em 3 prestações, em Abril, Julho e Novembro, quando o seu montante for superior a € 500 (2 prestações, em Abril e Novembro, se for superior a € 250).

 

6. EBF

 

O saldo positivo entre mais-valias e menos-valias resultante da alienação de acções, de obrigações e de outros títulos de dívida obtido por residentes em território português deixa de estar isento de IRS (quando estava isento até ao valor anual de € 500).

 

7. LGT

 

O sujeito passivo deve comunicar a sua caixa postal electrónica à AT no prazo de 30 dias contados da data do início de actividade ou do enquadramento no regime normal do IVA.

 

O prazo de prescrição passa a contar com mais uma causa de suspensão, não se contando desde a instauração do inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.

 

A comunicação de contas bancárias em instituições financeiras não residentes é extensiva a sucursais de instituições financeiras residentes de que sejam titulares, beneficiários ou que estejam autorizados a movimentar.

 

8. CPPT

 

As certidões da AT têm um prazo geral de validade de 1 ano, excepto se forem comprovativas de situação tributária regularizada, que têm validade de 3 meses, nunca constituindo estas documentos de quitação.

 

Na penhora de depósitos bancários, a indisponibilidade das quantias que dela são objecto mantém-se válida por período até 1 ano, sem prejuízo de renovação. As novas entradas nessas contas são imediatamente penhoradas até ao montante exequendo, prevendo-se que a AT disponibilize ao depositário no Portal das Finanças informação actualizada sobre o montante em dívida.

 

Na contagem de juros de mora por dívidas cobradas em processo de execução não se contam os dias incluídos no mês de calendário em que o pagamento for efectuado.

 

9. RGIT

 

A falta de comunicação ou a comunicação fora do prazo legal da adesão à Caixa Postal Electrónica é punível com coima de € 50 a € 250.

 

A falta de utilização de programas ou equipamentos informáticos de facturação certificados, assim como a transacção ou a utilização de programas ou equipamentos informáticos de facturação que não observem os requisitos legalmente exigidos, é punida com coima variável entre € 375 e € 18 750.

 

10. Outros

 

É mantido até 31 de Dezembro de 2013 o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009), aprovado pelo artigo 13º da Lei 10/2009, de 10/3.

 

Autorização legislativa para criar um regime de IVA simplificado e facultativo de contabilidade de caixa para pequenas empresas que não beneficiem de isenção do imposto, segundo o qual nas operações por estas realizadas o IVA se torne exigível no momento do recebimento e o direito à dedução do IVA seja exercido no momento do efectivo pagamento.

 

11. Segurança Social

 

O IAS, Indexante de Apoios Sociais, mantém-se inalterado em 2013 (€ 419,22).

 

Os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas que exerçam funções de gerência ou de administração passam a ter direito à protecção na eventualidade de desemprego, em termos a regular por diploma próprio, sendo a taxa contributiva de 34,75%: 23,75% a cargo das entidades empregadoras e 11% a cargo dos gerentes/administradores.

 

Os trabalhadores independentes que sejam empresários em nome individual ou titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, e respectivos cônjuges que com eles exerçam efectiva actividade profissional com carácter de regularidade e de permanência, têm igualmente direito à protecção na eventualidade desemprego, em termos a regular, sendo a taxa contributiva também de 34,75%.

 

As prestações concedidas no âmbito das eventualidades doença e desemprego são sujeitas a uma contribuição de 5% e de 6%, respectivamente, estando dispensados da contribuição o subsídio de doença relativo a períodos de incapacidade não superior a 30 dias e a majoração do subsídio de desemprego concedida em situações especiais.

 

Anexos:

 

pdf

Lei do Orçamento do Estado para 2013

   

 

 

 

 

algeria 

 

não esquecer

Principais Obrigações Fiscais - Abril

IRS – Tabelas de retenção na fonte / 2015

Orçamento do Estado para 2015

Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a «Marcação CE»

IMT - Tabelas Práticas 2015

Salário Mínimo, IAS e UC para 2015

Ajudas de Custo 2015

Subsidio de Refeição e de Viagem 2015

Mapa de Férias 2015

Regime de Bens em Circulação

Juros de Mora Comerciais - 1º semestre. 2015

Horário de trabalho e livrete - pessoal afeto à exploração de veículos. Entendimento da ACT

Renovação da Carta de Condução

Contrato Coletivo de Trabalho do Setor

Cadastro Comercial

CAE - Rev. 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas

Livro de Reclamações

Livretes Individuais de Controlo

Indicação de Preços

Uso da Língua Portuguesa

 

youtube

GREY/GREEN

Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção, das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas.

 

SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news

clique aqui

 

 

 

 

sage

 

manutenção de sites