Novo Regime de Bens em Circulação – Telefone já disponível

publicado em 04-07-2013

telefoneEntraram em vigor no passado dia 1 de Julho as alterações operadas pelo DL 198/2012, de 24/8, Lei 66-B/2012, de 31/12, e Portaria 161/2013, de 23/4, ao regime de bens em circulação, aprovado pelo DL 147/2003, de 11/7, que, designadamente, obrigam as empresas a comunicar os documentos de transporte à AT antes do início do transporte.

 

Essa comunicação à AT pode ser efetuada por (1) transmissão eletrónica de dados ou (2) serviço telefónico, podendo esta última modalidade ser utilizada apenas nos casos de:

 

(a) emissão manual, em papel impresso em tipografias autorizadas, dos documentos de transporte; ou

(b) inoperacionalidade do sistema de comunicação do agente económico (desde que devidamente comprovada pelo respetivo operador de telecomunicações).

 

A AT já divulgou (apenas no dia 2 de Julho…) o nº de telefone a utilizar para o efeito, que é o 210 49 39 50, devendo o operador indicar o seu NIF e o código/senha de acesso telefónico (que obtém acedendo à sua área reservada do portal das finanças). Indicará depois:

 

- os 4 últimos dígitos do nº do DT

- a data (dia/mês) e hora (hora/minuto) do início do transporte (4 dígitos para cada, pela ordem indicada)

- o NIF do adquirente, se aplicável

 

A AT valida a comunicação telefónica atribuindo um código, em mensagem de voz e escrita. O operador inserirá posteriormente no Portal, até ao 5º dia útil posterior, os elementos não comunicados do DT, acedendo com o código do respetivo registo.

 

Lembramos que até ao próximo dia 15 de outubro não serão aplicadas quaisquer sanções (coimas ou apreensão) nos casos de ausência de comunicação eletrónica prévia dos documentos de transporte por parte das empresas, desde que essa comunicação seja efetuada até àquela data.

 

 

 

 

algeria 

 

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