Nova Declaração Mensal de Remunerações (AT)

moedasAs entidades que pagam ou colocam à disposição de residentes em território português, rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos ou excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2º e 12º do CIRS, passam a dever proceder mensalmente ao envio, pela Internet, da nova Declaração Mensal de Remunerações (AT) para comunicação de tais rendimentos e respectivas retenções de imposto, das deduções efectuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais.

 

Uma espécie de Declaração Modelo 10 mensal, e não anual mas que não dispensa esta, criada pela Portaria 6/2013, de 10 de Janeiro, que aumenta a carga burocrática das empresas numa conjuntura que exige que as atenções se concentrem noutras áreas.

 

O envio da DMR é efectuado através dos Portais das Finanças ou da Segurança Social, estando dispensadas desta obrigação as entidades singulares que não estejam inscritas para o exercício de actividade empresarial ou profissional ou, exercendo-as, tais rendimentos não se relacionem exclusivamente com essas actividades, as quais podem optar por declarar tais rendimentos na declaração anual modelo 10.

 

Devem ser declarados na DMR, até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeita, os rendimentos pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares residentes, designadamente:

- Sujeitos a retenção na fonte, ainda que lhes corresponda a taxa de 0% nas tabelas de retenção (arts. 99.º e 100.º do CIRS);

- Não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do n.º 1 do art.º 99.º do Código do IRS, incluindo as gratificações não atribuídas pela entidade patronal, previstas na alínea g) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS;

- Isentos sujeitos a englobamento, nos termos dos artºs. 18.º, 33.º, 37.º, 38.º e 39.º do EBF;

- Não sujeitos a IRS, nos termos do n.ºs 3, 4 e 8 do art.º 2.º e n.ºs 1, 4 e 5, do art.º 12º, ambos do CIRS.

 

Com tipos de rendimentos codificados com as letras A a A32, na DMR serão declarados

 

- os rendimentos de trabalho dependente (incluindo os dispensados de retenção)

- as gratificações não atribuídas pela entidade patronal (gorjetas)

- as importâncias auferidas pela cessação do contrato de trabalho ou exercício de funções na parte que não exceda o limite previsto na alínea b) do nº 4 do artigo 2º do CIRS

- o subsídio de refeição (parte não sujeita)

- as ajudas de custo e deslocações em viatura do próprio (parte não sujeita)

- outros rendimentos não sujeitos, referidos no art. 2º do CIRS

- as indemnizações pagas ou atribuídas no âmbito de uma relação de trabalho dependente e devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte, incluindo as indemnizações auferidas em resultado do cumprimento do serviço militar, nos termos do n.º 1 do art. 12.º do CIRS

- as bolsas atribuídas, no âmbito de uma relação de trabalho dependente, aos praticantes de alto rendimento desportivo pelo Comité Olímpico de Portugal ou pelo Comité Paralímpico de Portugal, bem como os prémios atribuídos aos praticantes de alto rendimento desportivo e aos respectivos treinadores, por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo (alíneas a) e c) do n.º 5 do art.º 12.º do CIRS)

- as bolsas de formação desportiva atribuídas, no âmbito de uma relação de trabalho dependente, aos agentes desportivos não profissionais (alínea b) do n.º 5 do art.º 12.º do CIRS).

 

 

 

 

 

algeria 

 

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