Medidas de combate às pendências executivas

 

marteloForam aprovadas pelo Decreto-Lei 4/2013, de 11 de Janeiro, algumas medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da acção executiva.

 

Destacamos:

 

1. Extinção da instância nas execuções cíveis para pagamento de quantia certa instaurados antes de 15.09.2003 em que não esteja demonstrada a existência de bens penhoráveis.

 

2. Extinção da instância nas execuções cíveis para pagamento de quantia certa que se encontrem há mais de 6 meses a aguardar impulso processual do exequente (ou, havendo acordo de pagamento em prestações entre as partes, o mesmo tenha terminado há mais de 3 meses sem que o exequente tenha requerido o prosseguimento da execução).

 

3. Extinção da instância nas execuções em que esteja em falta o pagamento de honorários e despesas ao agente de execução, no caso de o exequente, notificado, não efectuar o respectivo pagamento no prazo de 30 dias.

 

Há dispensa do pagamento das taxas de justiça e encargos devidos, sem restituição do já prestado a título de custas, nas extinções referidas em 1. e 2..

 

Compete à secretaria ou ao agente de execução, consoante a execução tenha sido instaurada antes ou a partir de 15.09.2003, proceder ao cancelamento dos registos de penhora existentes, não havendo lugar a taxas, emolumentos ou outros encargos por tal acto.

 

As medidas estendem-se aos agentes de execução, que, sob pena de acção disciplinar, devem (advertência, multa até €5000 ou não designação para novos processos):

 

            - Manter um registo permanentemente actualizado, no SISAAE (Sistema Informático de Suporte à Actividade dos Agentes de Execução) do estado em que a execução se encontra;

            - Actualizar em 60 dias (até final de Março p.f) a informação relativa ao estado das execuções no SISAAE;

- Realizar atempadamente as diligências processuais de que estejam incumbidos.

 

 

 

 

Anexos:

 

pdf

Decreto-Lei n.º 147/2003 de 11 de Julho




região editavel

 

 

algeria 

 

não esquecer

Principais Obrigações Fiscais - Abril

IRS – Tabelas de retenção na fonte / 2015

Orçamento do Estado para 2015

Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a «Marcação CE»

IMT - Tabelas Práticas 2015

Salário Mínimo, IAS e UC para 2015

Ajudas de Custo 2015

Subsidio de Refeição e de Viagem 2015

Mapa de Férias 2015

Regime de Bens em Circulação

Juros de Mora Comerciais - 1º semestre. 2015

Horário de trabalho e livrete - pessoal afeto à exploração de veículos. Entendimento da ACT

Renovação da Carta de Condução

Contrato Coletivo de Trabalho do Setor

Cadastro Comercial

CAE - Rev. 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas

Livro de Reclamações

Livretes Individuais de Controlo

Indicação de Preços

Uso da Língua Portuguesa

 

youtube

GREY/GREEN

Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção, das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas.

 

SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news

clique aqui

 

 

 

 

sage

 

manutenção de sites