Medida Estímulo 2013

medidasFoi aprovada pela Portaria 106/2013, de 14 de Março, a medida Estímulo 2013, que consiste na concessão ao empregador de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito em centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional, com a obrigação de lhe proporcionar formação profissional.

 

Medida que sucede a outra similar (Estímulo 2012), aprovada pela Portaria 45/2012, de 13/2, mas que apresenta algumas novidades no objectivo de potenciar o combate ao desemprego.

 

A medida Estímulo 2013 mantém a concessão de um apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos em centro de emprego/centro de emprego e formação profissional (CE/CEFP), prevendo, também, a atribuição de um prémio no caso de conversão dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo.

 

O apoio financeiro depende (…) da celebração de contrato de trabalho, a tempo completo ou parcial, com desempregado inscrito em centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional (CE/CEFP) e da criação líquida de emprego.

 

O apoio é atribuído durante o período máximo de 6 ou 18 meses, consoante seja celebrado contrato de trabalho a termo certo ou contrato de trabalho sem termo, e corresponde a 50% da retribuição mensal do trabalhador (60%, se o contrato for celebrado com desempregado inscrito em CE/CEFP que reúna certas condições).

 

O apoio não pode ultrapassar 1 x IAS (419,22€) e 1,3 x IAS (630,50€) por mês, consoante o contrato seja celebrado a termo certo ou celebrado inicialmente sem termo, sendo reduzido proporcionalmente em caso de contratação a tempo parcial.

 

Sendo convertido em contrato sem termo um contrato de trabalho a termo certo abrangido por esta medida ou pela Medida Estímulo 2012, o empregador tem direito a um prémio de conversão, igual a 9 nove meses de apoio idêntico ao previsto no parágrafo anterior, com o limite máximo mensal de 1 IAS, e ainda a não cumprir o dever de proporcionar formação profissional.

 

Neste, como noutras medidas de apoio ao emprego e de combate ao desemprego, os empregadores interessados deverão apresentar as suas candidaturas através do portal NetEmprego do IEF (www.netemprego.gov.pt).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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