Mediação imobiliária – taxas devidas ao INCI

inciA Portaria 199/2013, de 31 de maio, aprovou os novos valores das taxas devidas ao Instituto da Construção e do Imobiliário pelo licenciamento e exercício da atividade das empresas de mediação imobiliária.

 

São eles os seguintes:

 

Emissão da licença para o exercício da atividade e dos cartões de identificação dos representantes legais da empresa - €100;

Registo de empresa estabelecida noutro Estado do Espaço Económico Europeu - €50;

Emissão de 2ª via de cartão de identificação de representante legal - €25;

Exercício da atividade (taxa anual) - €265;

Emissão de certidões ou declarações, até 5 páginas - € 25 (+ €1 por cada página a mais).

 

As empresas de mediação imobiliárias licenciadas ao abrigo do DL 211/2004, de 20/8, revogado pela Lei 15/2013, de 8/2, que consagra o atual regime, ficam sujeitas ao pagamento da taxa anual pelo exercício da atividade a partir do 4º ano, inclusive, decorrido após a emissão ou renovação da respetiva licença de mediação imobiliária em vigor.

 

 

 

 

algeria 

 

não esquecer

Principais Obrigações Fiscais - Abril

IRS – Tabelas de retenção na fonte / 2015

Orçamento do Estado para 2015

Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a «Marcação CE»

IMT - Tabelas Práticas 2015

Salário Mínimo, IAS e UC para 2015

Ajudas de Custo 2015

Subsidio de Refeição e de Viagem 2015

Mapa de Férias 2015

Regime de Bens em Circulação

Juros de Mora Comerciais - 1º semestre. 2015

Horário de trabalho e livrete - pessoal afeto à exploração de veículos. Entendimento da ACT

Renovação da Carta de Condução

Contrato Coletivo de Trabalho do Setor

Cadastro Comercial

CAE - Rev. 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas

Livro de Reclamações

Livretes Individuais de Controlo

Indicação de Preços

Uso da Língua Portuguesa

 

youtube

GREY/GREEN

Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção, das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas.

 

SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news

clique aqui

 

 

 

 

sage

 

manutenção de sites