Mediação imobiliária

imobiliarioFoi aprovado pela Lei 15/2013, de 8 de Fevereiro, o novo regime jurídico da mediação imobiliária, em vigor a partir de 1 de Março, que regula o acesso e o exercício de tal actividade, ora conformado com o regime da Directiva relativa aos serviços no mercado interno (nº 2006/123/CE, de 12/12), transposta para o direito nacional pelo DL 92/2010, de 26/7.

 

A atividade de mediação imobiliária só pode ser exercida em território nacional por empresas de mediação imobiliária e mediante contrato, continuando o INCI, Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., a ser a entidade competente para regular, supervisionar e fiscalizar a atividade no território nacional.

 

E para autorizar, através de licença (mesmo que resultado de mero reconhecimento de autorização concedida a empresa de outro país do Espaço Económico Europeu), o exercício da actividade a quem, cumulativamente, possuir idoneidade comercial e for detentor de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua.

 

 

 

 

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