Marcação CE – Execução do Regulamento

publicado em 04-10-2013

ceCom um atraso injustificável, porque deveria ter sido publicado antes de 1 de julho p.p., o Decreto-Lei 130/2013, de 10 de setembro, dá execução na ordem jurídica portuguesa a algumas disposições do Regulamento 305/2011, de 9 de março, vulgo RPC ou «Regulamento Produtos de Construção», que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e as condições necessárias para a aposição da marcação CE.

 

Com efeito, o diploma define a forma de representação no Comité Permanente da Construção (assegurada pela Direção-Geral das Atividades Económicas), os mecanismos de avaliação dos organismos de avaliação técnica e dos organismos notificados e a entidade competente para a sua designação e notificação, a entidade constituída como Ponto de Contacto para produtos do setor da construção, bem como as sanções aplicáveis ao incumprimento das disposições previstas no regulamento.

 

Estabelece ainda que a declaração de desempenho deve ser entregue em língua portuguesa, assim como as instruções e informações de segurança que acompanham os produtos de construção, podendo ser prestada em língua portuguesa ou inglesa a documentação solicitada pelas autoridades competentes para a fiscalização do mercado no exercício das suas funções de controlo.

 

A ASAE fiscaliza a aplicação do RPC no mercado, competindo à AT efetuar o controlo na fronteira externa dos produtos de construção provenientes de países terceiros.

 

A recusa de apresentação de documentação e informação ou de acesso às suas instalações às autoridades de fiscalização, a aposição da marcação CE em produtos não conformes, a falta de aposição da marcação CE em produtos para os quais a marcação seja obrigatória, a aposição num produto de marcações, sinais e inscrições suscetíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado ou ao grafismo, ou a ambos, da marcação CE ou a aposição de qualquer outra marcação que prejudique a visibilidade e a legibilidade da marcação CE constituem contraordenação, puníveis com coima de 2500€ a 44890€ (1000€ a 3740€ no caso de pessoas singulares).

 

A aposição da marcação CE em produtos para os quais esta marcação não esteja prevista em disposição comunitária de harmonização específica é contraordenação, punível com coima de 5000€ a 44890€ (1500€ a 3740€, no caso de pessoas singulares),

 

Constituem também contraordenação, entre outras infrações, a falta de elaboração pelo fabricante da declaração de desempenho (DD) do produto aquando da sua colocação no mercado, a não conformidade do conteúdo da DD, a inexistência, incorreção ou incompletude da documentação técnica de suporte à DD, a não conservação pelo fabricante, ou seu mandatário, da documentação técnica e da DD durante o prazo estabelecido, bem como a não conservação de cópia da DD pelo importador durante o mesmo período, a não aposição no produto ou, caso não seja possível, na embalagem ou em documento que o acompanhe, pelo fabricante, dos elementos de informação que permitam a identificação do produto, a não aposição no produto, embalagem ou em documento que o acompanhe, da identificação do fabricante e do importador, a violação pelo fabricante da obrigação de redação em língua portuguesa das instruções e informações de segurança do produto, a colocação ou disponibilização no mercado de produtos pelo importador sem que este tenha assegurado que os mesmos dispõem de DD e da respetiva documentação técnica de suporte, que ostentam a marcação CE, quando aplicável, que incluem os elementos de identificação e que se encontram acompanhados de informações e instruções de segurança redigidas em língua portuguesa, bem como a disponibilização no mercado pelo distribuidor de produtos, sem que este tenha assegurado que os produtos ostentam a marcação CE, quando aplicável, que são acompanhados da DD e da respetiva documentação de suporte, punível com coima de 2000€ a 44890€ (500€ a 3740€ no caso de pessoas singulares)

 

A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade; a tentativa também é punível, com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.

 

E sempre que a gravidade da contraordenação e a culpa do agente o justifiquem, pode a autoridade decisora, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social.

 

 

 

 

 

algeria 

 

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