Marcação CE – Declarações de desempenho

publicado em 14-06-2013

mceComo referimos no anterior Boletim, entra em vigor no próximo dia 1 de Julho o Regulamento (UE) 305/2011, de 9 de Março, publicado no JOUE de 4 de Abril, vulgo «Regulamento Produtos de Construção» (RPC), que revoga e substitui a Diretiva Produtos de Construção (DPC) – Diretiva 89/106/CEE, de 21.12.1988 – transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei 113/93, de 10/4, alterado e republicado pelo DL 4/2007, de 8/1.

 

Regulamento que estabelece as condições de colocação ou disponibilização no mercado dos produtos da construção, estabelecendo as regras harmonizadas sobre a forma de expressar o desempenho correspondente às suas características essenciais e sobre a utilização da marcação CE.

 

Ao invés do que acontecia ao abrigo da DPC, em que a marcação CE significava que o produto estava conforme com uma norma – informação suportada em certificação (emitida por organismo acreditado) ou declaração (emitida pelo fabricante) de conformidade –, com o RPC a marcação CE significa que o produto está conforme às suas características essenciais pertinentes, que correspondem aos requisitos básicos das obras de construção em que são incorporados, atestado em «Declaração de Desempenho» emitida pelo fabricante.

 

O que vale por dizer que, a partir de 1 de Julho de 2013, para além do símbolo identificativo da marcação CE colocado no próprio produto, na sua embalagem, etiqueta ou noutro suporte de acordo com a norma aplicável, a marcação CE é ainda comprovada pela declaração de desempenho emitida pelo respetivo fabricante, quando na vigência da DPC o era pela declaração de conformidade (emitida pelo fabricante) ou pelo certificado de conformidade (emitida por organismo notificado), consoante o sistema de avaliação.

 

Transitoriamente:

Os produtos de construção colocados no mercado nos termos da DPC de 1 de Julho de 2013 consideram-se conformes ao presente RPC;

Os fabricantes podem fazer a declaração de desempenho com base num certificado de conformidade ou numa declaração de conformidade emitidos antes de 1 de Julho de 2013, nos termos da DPC;

As diretrizes para a aprovação técnica europeia publicadas antes de 1 de Julho de 2013, nos termos da DPC, podem ser utilizadas como Documentos de Avaliação Europeus;

Os fabricantes e os importadores podem utilizar como Avaliações Técnicas Europeias (ETA) as aprovações técnicas europeias emitidas, nos termos da DPC, antes de 1 de Julho de 2013, durante o período de validade dessas aprovações.

 

Principais diferenças entre o RPC e a DPC

 

Matéria

Regulamento

(a partir de 1/7/2013)

Directiva / DL 113/93

Sistemas de avaliação

Sistemas de avaliação da conformidade (5):

1+; 1; 2+; 3; 4

Sistemas de avaliação e verificação do desempenho (6):

1+; 1; 2+; 2; 3; 4

Base para marcação CE

Declaração de desempenho (pelo fabricante, conforme modelo do Anexo III)

Declaração de conformidade (pelo fabricante). Nos sistemas 1+, 1, 2+ e 2, emitida com base em Certificado de conformidade do produto ou do controlo de produção emitida por entidade certificada

Exigências das obras de construção em função das quais os produtos são objeto de marcação CE

Requisitos básicos das obras (7):

1. Resistência mecânica e estabilidade

2. Segurança contra incêndio

3. Higiene, saúde e ambiente

4. Segurança e acessibilidade na utilização

5. Protecção contra o ruído

6. Economia de energia e isolamento térmico

7. Utilização sustentável dos recursos naturais

Exigências essenciais das obras: (6)

1. Resistência mecânica e estabilidade

2. Segurança contra incêndio

3. Higiene, saúde e ambiente

4. Segurança na utilização

5. Protecção contra o ruído

6. Economia de energia e isolamento térmico

 

Marcação CE efetuada com base em: 

- Norma harmonizada

- Documento de Avaliação Europeu (DAE)

- Norma harmonizada

- Aprovação Técnica Europeia (ETA)

 

 

Como acontecia no âmbito da vigência da DPC, também a partir de 1 de Julho p.f., se um produto de construção estiver abrangido por uma norma harmonizada (a última listagem de normas é de 12.06.2012, conforme Comunicação da Comissão 2012/C 176/01, consultável em http://antigo.apcmc.pt), ou para o mesmo tiver sido emitida uma avaliação técnica europeia (ETA), o fabricante deve elaborar uma declaração de desempenho, não podendo esta existir sem marcação CE como esta não pode existir sem aquela.

 

Ao fabricante (aquele que fabrica ou manda conceber ou fabricar um produto de construção e o comercializa em seu próprio nome ou com a sua própria marca) equipara o RPC o importador (o que, estabelecido na UE, coloca um produto na UE proveniente de país terceiro) e o distribuidor (aquele que, não sendo fabricante ou importador, faz parte da cadeia de abastecimento e disponibiliza um produto no mercado), obrigados aos mesmos deveres do primeiro quando colocam um produto no mercado em seu próprio nome ou com a sua própria marca comercial, ou quando alteram um produto já colocado no mercado de tal forma que possa afetar a sua conformidade com a declaração de desempenho.

 

Conteúdo da declaração de desempenho

A declaração de desempenho deve, obedecendo ao modelo constante do Anexo III do RPC, descrever o desempenho do produto relativamente às suas características essenciais, de acordo com as especificações técnicas harmonizadas aplicáveis, referindo ainda, pelo menos;

- o produto-tipo para a qual foi feita a declaração;

- o sistema de avaliação e verificação da regularidade do desempenho do produto;

- o nº de referência e a data de emissão da norma harmonizada ou da avaliação técnica europeia utilizadas para a avaliação de cada característica essencial;

- a ou as utilizações previstas do produto;

- a lista das características essenciais determinadas na especificação técnica harmonizada para a ou as utilizações previstas declaradas;

- o desempenho de pelo menos uma das características essenciais do produto que seja relevante para a ou as utilizações previstas;

- o desempenho das características essenciais do produto relacionadas com a ou as utilizações previstas;

- o acrónimo «NPD» (desempenho não determinado) para as características essenciais relativamente às quais não seja declarado nenhum desempenho.

 

A declaração de desempenho e quaisquer instruções e informações que acompanhem o produto exigidos pelo RPC devem ser disponibilizados (redigidos ou traduzidos) em língua portuguesa (na língua ou línguas determinadas pelo Estado membro da UE).

 

Deve ser fornecida uma cópia da declaração de desempenho de cada produto disponibilizado no mercado (uma só cópia em caso de fornecimento de lote do mesmo produto a um utilizador), em suporte papel ou, em termos ainda a definir pela Comissão, por meios eletrónicos, devendo igualmente ser fornecida cópia quando solicitada pelo destinatário.

 

Deveres do fabricante

Fazer a declaração de desempenho

Apor a marcação CE (de modo visível, legível e indelével no produto ou numa etiqueta a ele fixada ou, caso a natureza do produto o não permita ou justifique, na embalagem ou nos documentos de acompanhamento).

A marcação CE é seguida pelos 2 últimos algarismos do ano em que foi aposta pela 1ª vez, nome e endereço registado do fabricante ou por marca distintiva, código de identificação único do produto-tipo, nº de referência da declaração de desempenho, nível ou classe de desempenho declarado, nº de identificação do organismo notificado, se for o caso, e pela utilização prevista constante da especificação técnica harmonizada aplicada;

Conservar a documentação técnica e a declaração de desempenho durante 10 anos;

Indicar o seu nome, designação ou marca comercial registada e endereço de contacto no produto, embalagem ou documento que o acompanhe;

Assegurar que o produto ostenta o nº do tipo, lote ou série ou quaisquer outros elementos que permitam a respetiva identificação, podendo esta informação, se as suas dimensões ou natureza o não permitem, constar da embalagem ou de documento que o acompanha;

Assegurar que as instruções e informações de segurança que acompanham o produto estão na língua determinada pelo Estado da UE em causa.

 

Deveres do importador

Colocar no mercado da UE apenas produtos de construção que cumpram os requisitos do RPC;

Certificar-se, antes de tal colocação, que o fabricante procedeu à avaliação e verificação da regularidade do desempenho (…), fez a declaração de desempenho, que o produto ostenta a marcação CE e que é acompanhado pelos documentos exigidos;

Indicar o seu nome, designação ou marca comercial registada e endereço de contacto no produto, embalagem ou documento que o acompanhe;

Assegurar que as instruções e informações de segurança que acompanham o produto estão na língua determinada pelo Estado da UE em causa.

 

Deveres do distribuidor

Agir com a diligência devida relativamente às exigências do RPC;

Antes de disponibilizar um produto, assegurar que, quando tal é exigido, o mesmo ostenta a marcação CE e é acompanhado pela documentação exigida pelo RPC e instruções ou informações na língua exigida;

Assegurar-se que o fabricante e importador cumpriram os requisitos previstos no RPC;

Certificar-se, enquanto o produto estiver sob sua responsabilidade, que as condições de armazenamento e de transporte não prejudicam a respectiva conformidade com a declaração de desempenho ou com outros requisitos previstos no RPC.

 

O Regulamento (UE) 305/2011 pode ser consultado no sítio da APCMC, em antigo.apcmc.pt, assim como a listagem em vigor de normas europeias harmonizadas aprovadas ao abrigo da DPC (http://antigo.apcmc.pt/legislacao/2012/marcacao_ce_lista.html), que permite identificar os produtos de construção «sujeitos» a marcação CE.

 

Com interesse para este universo da marcação CE e da comercialização de produtos no mercado único, destacamos, ainda:

A Decisão nº 768/2008/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9/7 (JOUE de 13/8) – estabelece um quadro comum para a comercialização de produtos no mercado comunitário;

O Regulamento (CE) nº 764/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9/7 (JOUE de 13/8) – estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro;

O Regulamento (CE) nº 765/2008, de 9/7 (JOUE de 13/8) – estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos;

O Decreto-Lei 23/2011, de 11/2 – estabelece as disposições necessárias à aplicação no país do Regulamento 765/2008, consagrando, designadamente, o regime contra-ordenacional relativo às infrações às regras de marcação CE;

A Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2009, de 29/5 - estabelece as medidas necessárias à implementação do Regulamento 764/2008;

Websites:

http://ec.europa.eu/enterprise/newapproach/nando/

http://ec.europa.eu/enterprise/policies/european-standards/harmonised-standards/construction-products/index_en.htm

http://www1.ipq.pt/PT/AssuntosEuropeus/Pages/AssuntosEuropeus%28default%29.aspx

http://www.lnec.pt/qpe/marcacao

http://www.certif.pt/onotificado.asp

 

 

Modelo de Declaração de Desempenho

 

Declaração de Desempenho

nº _________

1. Código de identificação único do produto-tipo: ......

2. Tipo, lote ou nº da série, ou quaisquer outros elementos que permitam a identificação do produto de construção, nos termos do nº 4 do artigo 11º : …................

3. Utilização ou utilizações previstas do produto de construção, de acordo com a especificação técnica harmonizada aplicável, tal como previsto pelo fabricante: .................

4. Nome, designação comercial ou marca comercial registada e endereço de contacto do fabricante, nos termos do nº 5 do artigo 11º : …

5. Se aplicável, nome e endereço de contato do mandatário cujo mandato abrange os atos especificados no nº 2 do artigo 12º : ……………

6. Sistema(s) de avaliação e verificação da regularidade do desempenho do produto de construção tal como previsto no anexo V: ………..

7. No caso de uma declaração de desempenho relativa a um produto de construção abrangido por uma norma harmonizada: … (nome e nº de identificação do organismo notificado, se pertinente) realizou ............... no âmbito do sistema ………….... (descrição das tarefas efetuadas enquanto terceiros referidas no anexo V) e emitiu …………………...... (certificado de regularidade do desempenho, certificado de conformidade do controlo de produção em fábrica, relatórios de ensaios/cálculos – conforme o caso)

8. No caso de uma declaração de desempenho relativa a um produto de construção para o qual tenha sido emitida uma Avaliação Técnica Europeia:  …… (nome e nº de identificação do organismo de avaliação técnica, se pertinente)  emitiu ........ (nº de referência da Avaliação Técnica Europeia) com base em......., (nº de referência do documento de avaliação europeia) realizou ............. no âmbito do sistema ......... (descrição das tarefas efectuadas enquanto terceiros referidas no anexo V) e emitiu ............ (certificado de regularidade do desempenho, certificado de conformidade do controlo de produção em fábrica, relatórios de ensaios/cálculos – conforme o caso)

9. Desempenho declarado

Notas ao quadro:

1. A coluna 1 deve conter a lista das características essenciais tal como determinadas nas especificações técnicas harmonizadas para a utilização ou utilizações previstas indicadas no ponto 3.

2. Para cada característica essencial constante da coluna 1 e de acordo com os requisitos do artigo 6º, a coluna 2 deve indicar o desempenho declarado, expresso por nível ou classe, ou por meio de uma descrição correspondente às características essenciais respetivas. As letras NPD (Desempenho Não Determinado) são indicadas se não for declarado nenhum desempenho.

3. Para cada característica essencial constante da coluna 1, a coluna 3 deve conter:

a) A referência datada da norma harmonizada correspondente e, se pertinente, o nº de referência da documentação técnica específica ou adequada utilizada; ou

b) A referência datada do documento de avaliação europeia correspondente, se disponível, e o nºde referência da Avaliação Técnica Europeia utilizada.

 

Características essenciais (ver nota 1)

Desempenho (ver nota 2)

Especificações técnicas harmonizadas (ver nota 3)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Quando, nos termos do artigo 37º ou do artigo 38º, tenha sido utilizada documentação técnica específica, os requisitos a que o produto obedece: ..

 

10. O desempenho do produto identificado nos pontos 1 e 2 é conforme com o desempenho declarado no ponto 9.

A presente declaração de desempenho é emitida sob a exclusiva responsabilidade do fabricante identificado no ponto 4.

Assinado por e em nome do fabricante por:

..................................

(nome e cargo)

............................................ ........................................

                     (local e data de emissão)                                             (assinatura)

 

 

 

 

 

algeria 

 

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