Licenciamento comercial na Madeira

lic madeiraFoi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 11/2013/M, de 8/3, o novo regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais na Região Autónoma da Madeira.

 

Este regime abrange os estabelecimentos de comércio a retalho, isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos comerciais, que tenham uma área de venda igual ou superior a 750 m2, os estabelecimentos de comércio a retalho, isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos comerciais, independentemente da respetiva área de venda, que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponham, a nível regional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 7.500 m2, e os conjuntos comerciais que tenham uma área bruta locável igual ou superior a 6.000 m2.

 

Não se aplica aos estabelecimentos de comércio a retalho de veículos automóveis, motociclos, embarcações de recreio, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas, bem como aos estabelecimentos em que são exercidas atividades de comércio a retalho que sejam objeto de regulamentação específica.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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