Juros de mora comerciais baixam para 7,5%

publicado em 23-08-2013

Cumprindo o disposto no quadro legal relativo aos atrasos de pagamento, nomeadamente no Decreto-Lei 32/2003, de 17 de Fevereiro, e na Portaria 597/2005, de 19 de Julho, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) fixou em 7,5% a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas.

 

Esta taxa, aprovada pelo Aviso nº 10478/2013, de 4 de julho, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), apenas publicado, em violação da lei, no D.R., 2ª série, de 23 de agosto (devia tê-lo sido até 15 de julho…), vigora no 2º semestre de 2013.

 

Em nossa opinião, a DGTF devia ter divulgado igualmente para o 2º semestre de 2013, e não o fez, a taxa supletiva de juros moratórios aplicável às transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei 62/2013, de 10 de maio, nos termos do seu artigo 9º.

 

Lembramos, com efeito, que o supra referido DL 32/2003 foi revogado pelo DL 62/2013 (exceto os artºs 6º e 8º), em vigor desde o passado dia 1 de julho, e que se aplica a todas as transações comerciais, quer as estabelecidas entre empresas, incluindo profissionais liberais, quer entre empresas e entidades públicas, apenas não se aplicando às transações com os consumidores, aos juros relativos a outros pagamentos (como os efetuados em matéria de cheques e letras, ou a título de indemnização por perdas e danos efetuados ou não por seguradoras) e às operações de crédito bancário.

 

Este diploma estabelece que a taxa supletiva de juros de mora (aquela que se aplica na falta de estipulação de outra pelas partes) é divulgada, como até agora, por aviso da Direção-Geral do Tesouro e Finanças publicado até 15 de janeiro e 15 de julho de cada ano, para vigorar no semestre respetivo. E não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo BCE à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1º dia de janeiro ou julho, consoante se esteja no 1º ou nº 2º semestre do ano civil, acrescida de 8 pontos percentuais (novo § 5º do artigo 102º do Código Comercial) – um p.p. superior à taxa de juros supletiva fixada para os demais créditos de que sejam titulares empresas comerciais.

 

Consagra ainda ao credor o direito de cobrar e receber do devedor que se atrase no pagamento, para além dos juros de mora, uma indemnização de valor não inferior a € 40,00, sem necessidade de interpelação, pelos custos administrativos internos de cobrança da dívida, sem prejuízo do direito a provar que suportou custos razoáveis que excedem aquele montante, nomeadamente com o recurso a advogado, solicitador ou agente de execução, e exigir do devedor indemnização superior.

 

O diploma alterou também o artigo 102º do Código Comercial (alterou o § 4º e aditou o § 5º), que ficou assim com a seguinte redacção:

.

Artigo 102.º

(Obrigação de juros)

Há lugar ao decurso e contagem de juros em todos os atos comerciais em que for de convenção ou direito vencerem-se e nos mais casos especiais fixados no presente Código.

 

§ 1º A taxa de juros comerciais só pode ser fixada por escrito.

§ 2º Aplica-se aos juros comerciais o disposto nos artigos 559º-A e 1146º do Código Civil.

§ 3º Os juros moratórios legais e os estabelecidos sem determinação de taxa ou quantitativo, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, são os fixados em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça.

§ 4.º A taxa de juro referida no parágrafo anterior não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1.º dia de janeiro ou julho, consoante se esteja, respetivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de sete pontos percentuais, sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.

§ 5.º No caso de transações comerciais sujeitas ao Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, a taxa de juro referida no parágrafo terceiro não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1.º dia de janeiro ou julho, consoante se esteja, respetivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de oito pontos percentuais.

 

JUROS DE MORA COMERCIAIS

(Evolução das taxas supletivas desde 17 de Abril de 1999)

2º semestre de 2013

7,50%

Aviso nº 10478/2013, de 23/8

1º semestre de 2013

7,75%

Aviso nº 594/2013, de 11/1

2º semestre de 2012

8,00%

Aviso nº 9944/2012, de 24/7

1º semestre de 2012

8,00%

Aviso nº 692/2012, de 17/1

2º semestre de 2011

8,25%

Aviso nº 2284/2011, de 14/7

1º semestre de 2011

8,00%

Aviso nº 2284/2011, de 21/1

2º semestre de 2010

8,00%

Despacho nº 13746/2010, de 12/7

1º semestre de 2010

8,00%

Despacho nº 597/2010, de 11/1

2º semestre de 2009

8,00%

Aviso (extracto) nº 12184/2009, de 10/7

1º semestre de 2009

9,50%

Aviso (extracto) nº 1261/2009, de 14/1

2º semestre de 2008

11,07%

Aviso (extracto) nº 19 995/2008, de 14/7

1º semestre de 2008

11,20%

Aviso nº 2 152/2008, de 28/1

2º semestre de 2007

11,07%

Aviso (extracto) 13665/2007, de 30/7

1º semestre de 2007

10,58%

Aviso (extracto) 191/2007, de 5/1

2º semestre de 2006

9,83%

Aviso 7705/2006 (2ª série), de 10/7

1º semestre de 2006

9,25%

Aviso 240/2006 (2ª série), de 11/1

2º semestre de 2005

9,05%

Aviso 6 923/2005 (2ª série), de 25/7

1º semestre de 2005

9,09%

Aviso 310/2005 (2ª série), de 14/1

De 01.10.2004 a 31.12.2004

9,01%

Aviso 10 097/2004 (2ª série), de 30/10

De 17.04.1999 a 30.09.2004

12%

Portaria 262/99, de 12/4

 

 

 

Anexo:

 

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Este documento contém:

- O DL 62/2013, de 20 de maio

- O DL 32/2003, de 17 de fevereiro

- A Portaria 597/2005, de 19 de julho

- O artigo 102º do Código Comercial

- Quadro com a evolução das taxas supletivas de juros de mora comerciais

 

 

 

 

 

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