Juros de mora comerciais– 2º semestre/2013

publicado em 01-11-2013

 

Foi (finalmente!) publicado, na 2ª série do D.R. de 17 de setembro, o Aviso nº 11617/2013, de 27 de agosto, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), que fixa em 8,5%, para vigorar no 2º semestre de 2013, em conformidade com o § 5º do artigo 102º do Código Comercial, a taxa supletiva de juros de mora relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, emergentes de transações comerciais sujeitas ao Decreto-Lei 62/2013, de 10 de maio. 

 

Um p.p. superior à taxa supletiva de juros de mora relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, não emergentes de transações comerciais sujeitas ao Decreto-Lei 62/2013, que foi fixada para o mesmo período em 7,5%.

 

Lembramos que o DL 62/2013, em vigor desde o passado dia 1 de julho, se aplica a todas as transações comerciais, quer as estabelecidas entre empresas, incluindo profissionais liberais, quer entre empresas e entidades públicas, apenas não se aplicando às transações com os consumidores, aos juros relativos a outros pagamentos (como os efetuados em matéria de cheques e letras, ou a título de indemnização por perdas e danos efetuados ou não por seguradoras) e às operações de crédito bancário.

 

Este diploma estabelece que a taxa supletiva de juros de mora (aquela que se aplica na falta de estipulação de outra pelas partes) é divulgada por aviso da DGTF Finanças publicado até 15 de janeiro e 15 de julho de cada ano, para vigorar no semestre respetivo, não podendo ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo BCE à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1º dia de janeiro ou julho, consoante se esteja no 1º ou nº 2º semestre do ano civil, acrescida de 8 pontos percentuais (novo § 5º do artigo 102º do Código Comercial) – um p.p. superior à taxa de juros supletiva fixada para os demais créditos de que sejam titulares empresas comerciais.

 

Consagra ainda ao credor o direito de cobrar e receber do devedor que se atrase no pagamento, para além dos juros de mora, uma indemnização de valor não inferior a € 40,00, sem necessidade de interpelação, pelos custos administrativos internos de cobrança da dívida, sem prejuízo do direito a provar que suportou custos razoáveis que excedem aquele montante, nomeadamente com o recurso a advogado, solicitador ou agente de execução, e exigir do devedor indemnização superior.

 

Nos termos da Portaria 277/2013, de 26 de agosto, a DGTF procederá semestralmente à divulgação das taxas supletivas de juros de mora, quer a relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, quer a relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais relativos a transações comerciais sujeitas ao DL 62/2013.

 

 

Artigo 102.º do Código Comercial

(Obrigação de juros)

Há lugar ao decurso e contagem de juros em todos os atos comerciais em que for de convenção ou direito vencerem-se e nos mais casos especiais fixados no presente Código.

 

1º A taxa de juros comerciais só pode ser fixada por escrito.

 

2º Aplica-se aos juros comerciais o disposto nos artigos 559º-A e 1146º do Código Civil.

 

3º Os juros moratórios legais e os estabelecidos sem determinação de taxa ou quantitativo, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, são os fixados em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça.

 

4.º A taxa de juro referida no parágrafo anterior não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1.º dia de janeiro ou julho, consoante se esteja, respetivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de sete pontos percentuais, sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.

 

5.º No caso de transações comerciais sujeitas ao Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, a taxa de juro referida no parágrafo terceiro não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1.º dia de janeiro ou julho, consoante se esteja, respetivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de oito pontos percentuais.

 

 

 

JUROS DE MORA COMERCIAIS

(Evolução das taxas supletivas desde 17 de Abril de 1999)

 

2º semestre de 2013

8,50%

7,50%

Aviso nº 11617/2013, de 17/9 (operações sujeitas ao DL 62/2013)

Aviso nº 10478/2013, de 23/8

1º semestre de 2013

7,75%

Aviso nº 594/2013, de 11/1

2º semestre de 2012

8,00%

Aviso nº 9944/2012, de 24/7

1º semestre de 2012

8,00%

Aviso nº 692/2012, de 17/1

2º semestre de 2011

8,25%

Aviso nº 2284/2011, de 14/7

1º semestre de 2011

8,00%

Aviso nº 2284/2011, de 21/1

2º semestre de 2010

8,00%

Despacho nº 13746/2010, de 12/7

1º semestre de 2010

8,00%

Despacho nº 597/2010, de 11/1

2º semestre de 2009

8,00%

Aviso (extrato) nº 12184/2009, de 10/7

1º semestre de 2009

9,50%

Aviso (extrato) nº 1261/2009, de 14/1

2º semestre de 2008

11,07%

Aviso (extrato) nº 19 995/2008, de 14/7

1º semestre de 2008

11,20%

Aviso nº 2 152/2008, de 28/1

2º semestre de 2007

11,07%

Aviso (extrato) 13665/2007, de 30/7

1º semestre de 2007

10,58%

Aviso (extrato) 191/2007, de 5/1

2º semestre de 2006

9,83%

Aviso 7705/2006 (2ª série), de 10/7

1º semestre de 2006

9,25%

Aviso 240/2006 (2ª série), de 11/1

2º semestre de 2005

9,05%

Aviso 6 923/2005 (2ª série), de 25/7

1º semestre de 2005

9,09%

Aviso 310/2005 (2ª série), de 14/1

01.10.2004 a 31.12.2004

9,01%

Aviso 10 097/2004 (2ª série), de 30/10

17.04.1999 a 30.09.2004

12%

Portaria 262/99, de 12/4

 

 

 

 

 

 

 

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