IVA – Créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa

Na sequência da alteração no CIVA do regime de créditos incobráveis e outros créditos (artº 78º) e da aprovação de um novo regime de créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis (artºs 78º-A a 78º-D), operadas pela Lei 66-B/2012, de 31/12 (OE/2013), foram aprovados pela Portaria 255/2013, de 12 de agosto, os novos modelos de anexos relativos aos campos 40 e 41 da declaração periódica de IVA, que têm por objetivo discriminar o normativo legal subjacente a cada regularização, bem como a respetiva base de incidência e montante de imposto, e a identificação do adquirente, entre outros elementos.

 

Os anexos «Regularizações do Campo 40» e «Regularizações do Campo 41» devem ser preenchidos sempre que os sujeitos passivos tenham regularizações a seu favor no campo 40 ou regularizações a favor do Estado no campo 41.

 

A Portaria adapta igualmente as instruções de preenchimento da declaração periódica de IVA, por forma a incorporar as alterações efetuadas pela Lei 64/2012, de 20/12, no DL 229/95, de 11/9, que aprovou o regime jurídico da cobrança do IVA e do pagamento dos reembolsos.

 

 

 

 

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