IRC – juros e royalties

moedaA Lei 55/2013, de 8 de agosto, alterou os artigos 14º, 87º, 96º e 98º do Código do IRC, como consequência da transposição definitiva da Diretiva 2003/49/CE, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes.

 

Com efeitos a 1 de julho p.p., estão isentos de IRC os juros e royalties cujo beneficiário efetivo seja uma sociedade de outro Estado membro da União Europeia ou um estabelecimento estável situado noutro Estado membro de uma sociedade de um Estado membro, devidos ou pagos por sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas e empresas públicas residentes em território português ou por um estabelecimento estável aí situado de uma sociedade de outro Estado membro, desde que verificados os termos, requisitos e condições estabelecidos na Diretiva 2003/49/CE.

 

Nos termos dos ora revogados nº 1 do artigo 96º e alínea g) do nº 4 do artigo 87º, estavam sujeitos a IRC e a retenção na fonte à taxa de 5% (10% durante os primeiros 4 anos contados da data de aplicação daquela diretiva) os juros e royalties cujo beneficiário efectivo fosse uma sociedade de outro Estado membro da UE ou um estabelecimento estável situado noutro Estado membro de uma sociedade de um Estado membro, devidos ou pagos por sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas e empresas públicas residentes em território português ou por um estabelecimento estável aí situado de uma sociedade de outro Estado membro, desde que verificados os termos, requisitos e condições estabelecidos na referida diretiva e sem prejuízo do disposto nas convenções bilaterais em vigor.

 

A isenção supra referida depende de:

 

- As sociedades beneficiárias dos juros ou royalties estarem sujeitas a um dos impostos sobre os lucros enumerados na subalínea iii) da alínea a) do artigo 3.º da Diretiva, sem beneficiar de qualquer isenção, assumirem uma das formas jurídicas enunciadas na lista do anexo à Diretiva, serem consideradas residentes de um Estado membro da UE e, ao abrigo das convenções destinadas a evitar a dupla tributação, não serem consideradas, para efeitos fiscais, como residentes fora da UE;

 

- A entidade residente em território português ou a sociedade de outro Estado membro com estabelecimento estável aí situado ser uma sociedade associada à sociedade que é o beneficiário efetivo ou cujo estabelecimento estável é considerado como beneficiário efetivo dos juros ou royalties (o que se verifica quando uma sociedade detém uma participação direta mínima de 25% no capital de outra sociedade, ou a outra sociedade detém uma participação direta mínima de 25% no seu capital, ou quando uma terceira sociedade detém uma participação direta mínima de 25% tanto no seu capital como no capital da outra sociedade e, em qualquer dos casos, a participação seja detida de modo ininterrupto durante um período mínimo de dois anos);

 

- Os juros ou os royalties constituírem encargos relativos à atividade exercida por seu intermédio e serem dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável que lhe for imputável, quando o pagamento for efetuado por um estabelecimento estável,

           

- A sociedade a quem são efetuados os pagamentos dos juros ou royalties ser o beneficiário efetivo desses rendimentos, considerando-se verificado esse requisito quando aufira os rendimentos por conta própria e não na qualidade de intermediária, seja como representante, gestor fiduciário ou signatário autorizado de terceiros e no caso de um estabelecimento estável ser considerado o beneficiário efetivo, o crédito, o direito ou a utilização de informações de que resultam os rendimentos estejam efetivamente relacionados com a atividade desenvolvida por seu intermédio e constituam rendimento tributável para efeitos da determinação do lucro que lhe for imputável no Estado membro em que esteja situado.

 

A isenção não é aplicável:

- Aos juros e royalties obtidos em território português por uma sociedade de outro Estado membro ou por um estabelecimento estável situado noutro Estado membro de uma sociedade de um Estado membro, quando a maioria do capital ou a maioria dos direitos de voto dessa sociedade são detidos, direta ou indiretamente, por um ou vários residentes de países terceiros, exceto quando seja feita prova de que a cadeia de participações não tem como objetivo principal ou como um dos objetivos principais beneficiar da redução da taxa de retenção na fonte;

- Em caso de existência de relações especiais, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 63.º, entre o pagador ou o devedor e o beneficiário efetivo dos juros ou royalties, ou entre ambos e um terceiro, ao excesso sobre o montante dos juros ou royalties que, na ausência de tais relações, teria sido acordado entre o pagador e o beneficiário efetivo.

 

O regime de isenção é estendido, nas mesmas condições e requisitos, ao pagamento de juros e royalties a sociedades residentes na Suíça.

 

 

Para efeitos da isenção supra referida, são:

«Juros» - os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e em particular os rendimentos de títulos e de obrigações que gozem ou não de garantia especial, incluindo os prémios associados a esses títulos e obrigações, com exceção das penalizações por mora no pagamento

 

«Royalties» - as remunerações de qualquer natureza recebidas em contrapartida da utilização, ou concessão do direito de utilização, de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas, incluindo filmes cinematográficos e suportes lógicos, patentes, marcas registadas, desenhos ou modelos, planos, fórmulas ou processos secretos, ou em contrapartida de informações relativas à experiência adquirida no domínio industrial, comercial ou científico e, bem assim, em contrapartida da utilização ou da concessão do direito de utilização de equipamento industrial, comercial ou científico;

 

«Estabelecimento estável» - uma instalação fixa situada em território português ou noutro Estado membro através da qual uma sociedade de um Estado membro sujeita a um dos impostos sobre os lucros enumerados na subalínea iii) da alínea a) do artigo 3.º da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, sem beneficiar de qualquer isenção e que cumpre os demais requisitos e condições referidos no número anterior exerce no todo ou em parte uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.

 

 

 

 

 

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