IRC/IRS – Nova Declaração Modelo 10

publicado em 27-12-2013

Foi aprovado pela Portaria 363/2013, de 20 de dezembro, o novo modelo da declaração modelo 10, destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista na subalínea ii) da alínea c) e na alínea d) do nº 1 do artigo 119º do CIRS e no artigo 128º do CIRC, na sequência das alterações operadas pela Lei 66-B/2012, de 31/12 (OE/2013), designadamente da criação da sobretaxa sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos em 2013.

 

A declaração modelo 10 («Rendimentos e retenções - Residentes») é enviada à AT até final de fevereiro, devendo sê-lo obrigatoriamente via Internet pelos sujeitos passivos de IRC, ainda que isentos, e pelos sujeitos passivos de IRC titulares de rendimentos empresariais e profissionais. As demais pessoas poderão optar por fazê-lo em suporte papel ou através do Portal.

 

A declaração modelo 10 destina-se a declarar os rendimentos sujeitos a imposto, isentos e não sujeitos, que não foram declarados na declaração mensal de remunerações (DMR), auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes no território nacional, bem como as respetivas retenções na fonte. Destina-se também a declarar rendimentos sujeitos a retenção na fonte de IRC, excluindo os que se encontram dela dispensados.

 

Devem, assim, ser declarados todos os rendimentos auferidos por residentes no território nacional:

 

- Sujeitos a IRS, incluindo os isentos que estejam sujeitos a englobamento;

- Pagos ou colocados à disposição do respetivo titular, quando enquadráveis nas categorias A, B, F, G e H do IRS;

- Vencidos, colocados à disposição do seu titular, liquidados ou apurados, consoante os casos, se enquadráveis na categoria E do IRS (capitais), quando sujeitos a retenção na fonte, ainda que dela dispensados;

- Não sujeitos a IRS, nos termos do artigo 2.º e dos n.ºs 2, 4 e 5 do artigo 12.º do CIRS;

- Sujeitos a retenção na fonte de IRC e dela não dispensados, conforme os artigos 94.º e 97.º do CIRC.

 

 

 

 

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