Inconstitucionalidade da Lei 64/2008

marteloO Plenário do Tribunal Constitucional, no seu Acórdão nº 617/2012, de 19/12, julgou inconstitucional, por violação do n.º 3 do artigo 103.º da Constituição, que consagra o princípio da proibição da retroactividade fiscal, a norma do artigo 5.º, n.º 1, da Lei 64/2008, de 5/12, na parte em que faz retroagir a 1 de Janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do IRC, consagrada no artigo 1.º-A do aludido diploma legal.

 

Lembramos que a Lei 64/2008, que entrou em vigor em 6/12/2008 mas retroagiu os seus efeitos a 1 de Janeiro de 2008, entre outras alterações a outros tributos, agravou em sede de IRC a taxa de tributação aplicável aos encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e relacionados com viaturas ligeiras ou mistas, motos ou motociclos, passando-a de 5% para 10%.

 

O TC considera que «esgotando-se o facto tributário que dá origem a esta tributação autó­noma, no ato de realização de determinada despesa que está sujeita a tributação, embora, o apuramento do montante de imposto, resultante da aplicação das diversas taxas aos diversos atos de realização de despesa considerados, se venha apenas a efetuar no fim de um determinado período tributário, a aplicação de um agravamento da respetiva taxa, relativamente a encargos ocorridos previamente à entrada em vigor da nova lei que prevê esse agravamento, corresponde a uma aplicação de lei nova a um facto tributário anterior, verificando-se uma situação de retroatividade autêntica proi­bida perlo artigo 103.º, n.º 3, da Constituição.»

 

O Tribunal já tinha considerado a mesma norma inconstitucional pelo Acórdão 310/2012, de 20/6, da 2ª Secção, e não inconstitucional pelo Acórdão 18/2011, de 12/1, da 3ª Secção.

 

 

 

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