Incentivos fiscais ao investimento - Código Fiscal do Investimento

publicado em 05-07-2013

incentivosForam aprovadas pelo Decreto-Lei 82/2013, de 17 de Junho, diversas medidas fiscais de incentivo ao investimento, em prol da consolidação das condições de competitividade da economia portuguesa.

 

EBF

Alargamento dos benefícios fiscais, em regime contratual, previstos no artº 41º aos investimentos realizados até 31.12.2020 no montante mínimo de € 3.000.000 (antes € 5.000.000).

 

IRC

Alteração do artº 92º, de modo a incluir o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) na previsão dos benefícios fiscais do nº 2:

«Artigo 92º

Resultado da liquidação

1 - Para as entidades que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, o imposto liquidado nos termos do n.º 1 do artigo 90.º, líquido das deduções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do mesmo artigo, não pode ser inferior a 90% do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais e dos regimes previstos no n.º 13 do artigo 43.º e no artigo 75º.

2 - Excluem-se do disposto no número anterior os seguintes benefícios fiscais:

a) Os que revistam carácter contratual;

b) O sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), previsto no Código Fiscal do Investimento;

c) Os benefícios fiscais às zonas francas previstos nos artigos 33º e seguintes do Estatuto dos Benefícios Fiscais e os que operem por redução de taxa;

d) Os previstos nos artigos 19º, 32º, 32º-A e 42º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;

e) O regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI), previsto no Código Fiscal do Investimento.»

 

CFI (Código Fiscal do Investimento)

Passa a consagrar e a reger o regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) – artºs 26º a 32º – e o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) – artºs 33º a 40º –, para o mesmo transferidos.

 

Fica estabelecido um prazo de 60 dias úteis para a aprovação de novos contratos ou de aditamentos a contratos anteriores.

 

O RFAI vê a sua vigência prolongada de 2013 para 2017 e reforça, de 25% para 50%, o limite da dedução à coleta do IRC do investimento relevante, dedução que, em caso de insuficiência da coleta, pode ser efetuada até ao 5º exercício seguinte (antes 4)

 

LGT

Mediante alteração ao artº 68º da Lei Geral Tributária, a prestação de informações vinculativas é reduzida de 120 para 90 dias, em caso de urgência justificada.

 

Anexo:

 

pdf

Decreto-Lei 82/2013

 

 

 

 

algeria 

 

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