IMI – Participação das rendas até 31 de janeiro

publicado em 27-12-2013

 

A Portaria 358-A/2013, de 12 de dezembro, aprovou o modelo de participação de rendas previsto no nº 7 do artigo 15º-N do Decreto-Lei 287/2003, de 12/11, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

 

A participação das rendas relativas a 2013 deverá ser entregue em qualquer serviço de finanças ou enviada através do portal da AT até ao próximo dia 31 de janeiro de 2014, acompanhada de cópia do recibo ou canhoto do recibo relativa a dezembro/2013, ou mapa mensal de cobrança de rendas no caso de a renda ser recebida por entidade representativa do senhorio (quem tiver enviado pelo portal entrega tal cópia em papel num serviço de finanças, acompanhada de comprovativo de submissão).

 

Devem efetuar esta participação os proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos abrangidos pelo regime de avaliação geral que estejam arrendados por contrato celebrado antes da entrada em vigor do RAU (DL 321-B/90, de 15/10) ou do DL 257/95, de 30/9 (para habitação, até 18.10.1990; para fim não habitacional, até 4.10.1995) e que já beneficiem do regime previsto no supra referido artigo 15º-N, por terem entregado em 2012 a primeira participação e outra documentação, condição para poderem continuar a beneficiar, para efeitos exclusivos de IMI, da fixação de um valor patrimonial tributário não superior ao valor que resultar da capitalização da renda anual por 15, quando este seja inferior ao resultante da avaliação geral.

  

A participação de rendas deve ser apresentada anualmente, entre 1 de novembro e 31 de dezembro.

 

 

 

 

 

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