Gerentes, administradores e empresários com taxa de 34,75%

seg socialEm consequência das alterações operadas pela Lei 66-B/2012, de 31/12 (OE/2013), no Código Contributivo, em vigor desde o passado dia 1 de Janeiro, a taxa contributiva dos membros das pessoas colectivas que exercem funções de gerência ou de administração e dos trabalhadores independentes com actividade empresarial (empresários em nome individual, titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada e respectivos cônjuges) passou para 34,75% (23,75% para a empresa e 11% para o gerente/administrador).

 

A alteração (de 29,6% para 34,75%) tem por fundamento a protecção em caso de desemprego de que passam a usufruir, a regular em diploma próprio.

 

Mantém-se em 29,6% a taxa contributiva dos demais membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas que não exercem funções de gerência ou administração (20,3% para a empresa e 9,3% para o membro) e dos demais trabalhadores independentes, como se mantém em 28,3% a taxa contributiva a cargo dos produtores agrícolas e respectivos cônjuges cujos rendimentos provenham única e exclusivamente do exercício da actividade agrícola (que ficam excluídos da protecção no desemprego).

Gerentes e administradores e trabalhadores independentes

com actividade empresarial com protecção no desemprego

O «diploma próprio» supra referido foi entretanto publicado – Decreto-Lei 12/2013, de 25 de Janeiro –, estabelecendo o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas que exercem funções de gerência ou de administração e dos trabalhadores independentes com actividade empresarial. A ele voltaremos oportunamente, até porque o prazo de garantia para atribuição dos subsídios por cessação da actividade profissional é de 720 dias, com o correspondente registo de remunerações…

 

Independentes com actividade empresarial são os trabalhadores independentes enquadrados no respectivo regime de segurança social que sejam empresários em nome individual, com rendimentos decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial ou industrial (artº 3º, nº 1, alínea a), CIRS), titulares de Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada e cônjuges dos trabalhadores independentes supra referidos que com eles exerçam efectiva actividade profissional com carácter de regularidade e permanência.

 

Lembramos que a protecção do desemprego dos trabalhadores independentes economicamente dependentes (com 80% ou mais dos seus rendimentos obtidos de uma só entidade…) está regulada no Decreto-Lei 65/2012, de 15/3.

 

Desemprego, para efeitos deste diploma, é a situação de perda de rendimentos decorrente de encerramento da empresa ou de cessação de actividade profissional de forma involuntária.

 

O subsídio (total ou parcial) por cessação de actividade profissional é atribuído quando o encerramento da empresa ou a cessação da actividade profissional são involuntários, o que acontece quando decorrem de:

(i) Redução significativa do volume de negócios (redução da facturação em percentagem igual ou superior a 60% no ano relevante e nos 2 anos anteriores; resultados negativos contabilísticos e fiscais no ano relevante e no anterior) que determine o encerramento da empresa ou a cessação da actividade para efeitos de IVA;

(ii) Sentença de declaração de insolvência (qualificada como não culposa) que determine a cessação da actividade dos gerentes /administradores;

(iii) Processo de insolvência (qualificada como não culposa) que culmine com o encerramento total e definitivo da empresa;

(iv) Ocorrência de motivos económicos, técnicos, produtivos ou organizativos que inviabilizem a continuação da actividade económica ou profissional;

(v) Motivos de força maior determinantes da cessação da actividade económica ou profissional;

(vi) Perda de licença administrativa necessária ao exercício da actividade que não seja motivada por incumprimentos contratuais, prática de infracção administrativa ou delito imputável ao próprio.

 

Para além do referido, só é atribuído o subsídio se, cumulativamente, para além do encerramento da empresa ou cessação da actividade profissional de forma involuntária, for cumprido o prazo de garantia (720 dias de exercício de actividade e registo de remunerações nos 48 meses anteriores à data da cessação da actividade) – o que «atira» para 2015 a concessão dos primeiros subsídios… – e o beneficiário e a empresa tiverem a situação regularizada perante a segurança social.

 

O subsídio por cessação de actividade é igual a 65% da remuneração de referência (apurada pela fórmula R/360, em que R representa o total das remunerações registadas nos 12 meses civis que precedem o 2º mês anterior ao da data de cessação da actividade), calculado na base de 30 dias por mês.

 

E é pago pelos períodos definidos no regime do subsídio de desemprego para os trabalhadores por conta de outrem, em função da idade e dos meses de registo de contribuições.

 

Mas, ao contrário do que acontece com os trabalhadores por conta de outrem, não beneficiam do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão por velhice.

 

 

 

 

 

algeria 

 

não esquecer

Principais Obrigações Fiscais - Abril

IRS – Tabelas de retenção na fonte / 2015

Orçamento do Estado para 2015

Produtos e Materiais de Construção Sujeitos a «Marcação CE»

IMT - Tabelas Práticas 2015

Salário Mínimo, IAS e UC para 2015

Ajudas de Custo 2015

Subsidio de Refeição e de Viagem 2015

Mapa de Férias 2015

Regime de Bens em Circulação

Juros de Mora Comerciais - 1º semestre. 2015

Horário de trabalho e livrete - pessoal afeto à exploração de veículos. Entendimento da ACT

Renovação da Carta de Condução

Contrato Coletivo de Trabalho do Setor

Cadastro Comercial

CAE - Rev. 3 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas

Livro de Reclamações

Livretes Individuais de Controlo

Indicação de Preços

Uso da Língua Portuguesa

 

youtube

GREY/GREEN

Filme Promocional da Fileira dos Materiais de Construção, das Empresas e da Arquitetura e Engenharia Portuguesas.

 

SUBSCREVER NEWSLETTER apcmc news

clique aqui

 

 

 

 

sage

 

manutenção de sites